Procedimento Comum Cível 0805174-20.2024.8.19.0063 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805174-20.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805174-20.2024.8.19.0063. AUTOR: M. H. D. S. F. RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Cumpra-se a determinação judicial do id 207257260. Venha aos autosprocuração com assinatura física da parte demandante ou assinatura digital obtida através de plataforma credenciada ao ICP-BRASIL. TRÊS RIOS, 11 de fevereiro de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:30

Mero expediente

11/02/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:57

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:33

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2025, 14:28

Mero expediente

27/10/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:53

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805174-20.2024.8.19.0063. AUTOR: M. H. D. S. F. RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Id 193241529. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a suspensão requerida pela ré, por falta de amparo legal. Tal como salientado pelo representante do Ministério Público, a justificativa para o pedido de suspensão corrobora para a veracidade das afirmações da exordial. Entretanto, melhor analisando a procuração que acompanhou a inicial, passo a despachar. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei n.º 11.419/2006: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Assim, diante de recomendação oriunda da 3ª Reunião Ordinária do NUPECOF, com o intuito de verificar a autenticidade de assinaturas eletrônicas (Enunciado 01), determino a intimação da parte autora, para que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que traga aos autos procuração com assinatura física da parte demandante ou assinatura digital obtida através de plataforma credenciada ao ICP-BRASIL. Regularizados, voltem conclusos para designação de perícia. TRÊS RIOS, 9 de julho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

11/07/2025, 00:00

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