Execução de Título Extrajudicial 0806399-28.2024.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806399-28.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806399-28.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: ELVIO DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELVIO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: LAURO GOMES CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO GOMES CAMPOS, MARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. O mandado expedido ao id. 256583104 constou finalidade equivocada. Cumpra o cartório a decisão de id.249270249 na ordem ali descrita. Na expedição de mandado para os executados, que seja anotado o telefone informado ao id. 264793677 para auxiliar o OJA no cumprimento da diligência. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:08

Mero expediente

29/04/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 ATO ORDINATÓRIO Ao autor sobre certidão negativa de id264349856, no prazo de 5 dias.

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:38

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:44

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:24

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806399-28.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: ELVIO DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELVIO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: LAURO GOMES CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO GOMES CAMPOS, MARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Execução que tramita em face deLAURO GOMES CAMPOS eMARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS. A sentença proferida ao id.212564289julgou procedente a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade total da quantia penhorada na contas dos executados. Em seguida, a parte exequente se manifestou ao id.214714826, pleiteando a penhora do imóvel descrito na peça inicial. Instada a informar se possuía proposta de parcelamento, a parte executada afirmou ao id. 221922228não possuircondições de realizar o parcelamento da dívida nesse momento, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Requerida a matrícula atualizada do imóvel, a parte exequente apresentou o documento ao id. 242692984. Certidão de inteiro teor no id. 242692984, dando conta de que existe, registrado naquele cartório os imóveis rurais e anexos denominados "Casa Velha" e "Boa Vista" com área conjunta de 65,2800 hectares, equivalente a 13 alqueires de 48.400m2e a fração de 23,600m2, em pastos e macegas, com todas as benfeitorias ou a área que for encontrada dentro das divisas abaixo descrita, para mais ou para menos, sem direito e reclamação por qualquer das partes, confrontando-se: começando com herdeiros dos Silva Ramos, partindo da cerca no barranco, nos fundos do loteamento, segue pelo mesmo barranco até a "Casa Velha", faz uma curva acompanhando o barranco até a cerca, segue por este até encontrar a Rua da Alegria, continua pela Rua da Alegria até o pontilhão, deste pontilhão pega a cerca, sobe por cerca até o canto da mesma, ainda por cerca, dobra a esquerda e desce até a Rua da Alegria, continua por esta até a rua do Passeio, prossegue pela Rua do Passeio até a apanhar a divisa do Tamara na banqueta até a rua, segue pela rua até apanhar a cerca da banqueta, pela banqueta até seu final, desce em reta até no meio do brejo, na vala, segue pela vala até a divisa de Pedro Alves Brito, segue com este, pela cerca, até a divisa dos Silva Ramos e com este, por cerca, até fazer um canto, em seguida desce por cerca, em reta até apanhar o barranco nos fundos do loteamento, no ponto de partida. Os imóveis, devidamente registrados no Livro 2, sob a matrícula 230, em nome de LAURO GOMES CAMPOS e MARIA TERESA DE MIRANDA CAMPOS. A certidão data de 28/10/25. A AverbaçãoAV.4:230, através do requerimento datado de 09/08/24, prenotado em 12/08/24, com o nº 9654, à fl. 147, do livro I-C, instruído com a Certidão de Admissão da Execução datada de 26/07/24, expedida por este Juizado, foi registrada a existência deste processo, nº 0806399-28.2024.8.19.0014 (Execução de Título Extrajudicial), no qual figura como exequente Elvio da Silva Araujo e executados Lauro Gomes Campos e Maria Teresa de Miranda Campos, sendo o valor da causa R$ 56.480,00 e a data da admissão da execução 08/04/24. I- DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ACIMA descrito.LAVRE-SE TERMO EM CARTÓRIO (Art. 838 e Art. 845, (sec)1º, do CPC). Nomeio o executado depositário. II- EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ATO (PENHORA). III- Com a certidão pronta, intime-se o credor a averbar a penhora no Registro Imobiliário (Art. 844, do CPC). Tão logo averbada, o credor deverá trazer aos autos CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, contendo o registro da averbação da penhora. IV-Comprovada a averbação da penhora no RI, intimem-se os devedores, na pessoa de seus advogados, DA PENHORA FEITA (art. 841, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC), para oportunizar as defesas pertinentes. É de extrema importância a atenção do cartório à realização da correta intimação da penhora e à certificação do decurso desses prazos. V- Não obstante a possibilidade de realização de hasta pública virtual, entendo que o maior proveito para a execução ocorre quando a alienação pública do bem é realizada no local onde ele está localizado, pois acodem o maior número de interessados, que normalmente tiveram a chance de examinar o bem imóvel e atribuir a ele o valor apropriado. Por isso, desde já anoto que a alienação será deprecada ao Juízo de situação do bem, cabendo ao leiloeiro, se entender que ampliará o número de concorrentes à aquisição do bem, adotar também formas de veiculação virtual da hasta. VI- FEITA A PENHORA, passa-se à avaliação. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. CUMPRA-SE por O.J.A. (art. 162, inc. I, (sec)(sec)1º e 3º da CNCGJ). VII- Cumprido o item VI,INTIMEM-SE O CREDOR E O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, para se manifestarem sobre O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, no prazo de 05 dias. Observe o cartório que esta intimação se distingue da intimação da penhora, mencionada no item IV. Cumpridas as determinações acima e tudo devidamente certificado, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 5 de dezembro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial. Bloqueio online (parcial) realizado, conforme documentos em anexo, obtendo-se a quantia total de R$ 6.115,81. Antes da intimação, a executada apresentou, no index 192721578, pedido de desbloqueio/impugnação, alegando se tratar de verba alimentar. Extratos bancários e demais documentos anexados pela executada no index 211096977 e seguintes. É o relatório. Decido. Nos indexadores 211096978, 211096981 e 211096984, a executada comprovou a origem da verba penhorada. A movimentação bancária da executada comprova, ainda, que a penhora recaiu sobre o benefício previdenciário mensal no valor de um salário-mínimo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), diz, expressamente, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Em contrapartida, em decisão recente o STJ admitiu como legal, excepcionalmente, a penhora de 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Tal excepcionalidade, entretanto, deve observar o percentual necessário ao sustento do executado e de sua família. No caso dos autos, o valor do benefício previdenciário da executada (um salário-mínimo), bem como a ausência de bens (index 211096977)demonstra a incapacidade financeira da executada de arcar com o valor total da dívida sem prejuízo do seu próprio sustento, de modo que a decisão do STJ, neste caso específico, não pode ser utilizada como parâmetro. Dito isso, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer a impenhorabilidade total da quantia penhorada, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Nesta data, EFETIVEI DESBLOQUEIO, conforme anexo. SEM PREJUÍZO, diga a AUTORA/EXEQUENTE se possui proposta de parcelamento da dívida, sem prejuízo da verba necessária ao seu sustento, em 05 dias. P.I.

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)