Embargos à Execução Fiscal 0807356-38.2024.8.19.0011 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0807356-38.2024.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:01

Definitivo

14/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:44

Publicação

01/07/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807356-38.2024.8.19.0011. EMBARGANTE: B F S PESCADOS E TRANSPORTES LTDA M E EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CABO FRIO que foi equivocadamente distribuído para este juízo, razão pela qual, declino da competência para o JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA DE CABO FRIO, tendo em vista a natureza da demanda. Dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens. CABO FRIO, 25 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:54

Outras Decisões

26/06/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 22:22

Ato ordinatório

02/06/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:30

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807356-38.2024.8.19.0011. EMBARGANTE: B F S PESCADOS E TRANSPORTES LTDA M E EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO A exceção de pré-executividade ocorre em incidente processual e consiste em meio de defesa do executado onde alega determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo a parte autora: a) esclarecer adequadamente a sua pretensão, tendo em vista a ausência de pedido certo e determinado; b) a especificação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, na forma do inciso VI do artigo 319 do CPC; b) regularizar o valor atribuído à causa, na forma do art. 292, VI, do CPC. CABO FRIO, 6 de fevereiro de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

10/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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