Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0829483-97.2024.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0829483-97.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:05

Confirmada

07/05/2026, 23:56

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:14

Publicação

29/04/2026, 02:34

Publicação

28/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0829483-97.2024.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MAURO DE ASSIS SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA ADVOGADO(A): MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO (OAB RJ231783) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (OAB RJ126494) SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO OS PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC, salientando que, acaso sobrevenha o descumprimento do pactuado, o interessado deverá comunicar ao juízo para instaurar módulo executivo para cumprimento da transação.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:14

Homologação de Transação

27/04/2026, 15:14

Conclusão

19/04/2026, 10:16

Movimentação processual

19/04/2026, 10:16

Petição

04/02/2026, 14:36

Sem descrição

29/01/2026, 10:57

Publicação

22/01/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO DE ASSIS SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA RÉU: PROAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA D E S P A C H O Anote-se no sistema o início da fase de execução. I - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Praticagem] 0829483-97.2024.8.19.0001 Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no (sec) 2° do referido artigo 513 do C.P.C. Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, (sec)(sec) 1º a 3º). O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.). II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, (sec) 1°, do C.P.C. III - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes e desde que estando as custas regulares, prossiga-se com baixa e arquivamento. Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, (sec) 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:32

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO DE ASSIS SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA RÉU: PROAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA D E S P A C H O Anote-se no sistema o início da fase de execução. I - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Praticagem] 0829483-97.2024.8.19.0001 Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no (sec) 2° do referido artigo 513 do C.P.C. Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, (sec)(sec) 1º a 3º). O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.). II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, (sec) 1°, do C.P.C. III - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes e desde que estando as custas regulares, prossiga-se com baixa e arquivamento. Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, (sec) 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829483-97.2024.8.19.0001. AUTOR: MAURO DE ASSIS SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA RÉU: PROAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA I – RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de cobrança movida por MAURO DE ASSIS SERVIÇOS DE PRATICAGEM em face de PROAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em razão de ter o autor realizado serviços de praticagem para a ré, junto a embarcação “Stim Star Arabian Gulf" tendo sido emitida a Nota Fiscal nº 1245, emitida em 16 de janeiro de 2024. Narra a parte autora que é empresa especializada na prestação de serviços de praticagem na zona ZP-15, e que realizou serviços em favor da ré, que é empresa associada ao Sindario. Afirma que o prazo acordado para pagamento da nota fiscal era até 15 de fevereiro de 2024, tendo a ré se beneficiado de condições especiais de dilação do prazo para pagamento. Alega que a ré não honrou o compromisso, deixando de efetuar o pagamento na data acordada. Informa que notificou a ré sobre sua condição de mora em 20 de fevereiro de 2024, sem que houvesse regularização do débito. Em função disso, requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos da Nota Fiscal nº 1245, acrescidos de multa de mora, juros e honorários, no valor de R$ 17.967,87, bem como a condenação em custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC. Decisão, no Id. 141769019, decretando a revelia da ré e intimando o autor para apresentar as provas que pretender produzir. Petição de provas do autor, no Id. 143069146, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, verifico que a ré, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gerando presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedência do pedido, devendo o juízo analisar as provas constantes dos autos. O serviço de praticagem encontra amparo legal na Lei nº 9.537/1997, que em seu art. 12 estabelece: "O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação." A documentação acostada aos autos comprova a efetiva prestação dos serviços, através da nota fiscal nº 1245, bem como demonstra que houve acordo entre as partes quanto ao prazo de pagamento, que seria até 15/02/2024, conforme boleto bancário. Neste sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial do TJRJ: "Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços de praticagem. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. Notas fiscais que comprovam a prestação do serviço. Ausência de prova do pagamento integral do valor devido. Ré que não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Art. 373, II, do CDC. Acerto da sentença. Recurso desprovido.”(TJ-RJ - APL: 01049338920188190001, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 15/12/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) (TJRJ, Apelação 0829483-97.2024.8.19.0001). Diante do conjunto probatório, aliado à revelia da ré e à ausência de qualquer prova de pagamento, a inadimplência está caracterizada por violação ao disposto no art. 389 do Código Civil, que determina que o devedor responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais, além de honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 17.964,87 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desde o vencimento e juros de mora ao mês, pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406,§1º, CC), desde a constituição em mora (20/02/2024) até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão

Movimentação processual

Petição

Sem descrição

Publicação

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