Execução de Título Extrajudicial 0811944-71.2023.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0811944-71.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:29

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:58

Definitivo

08/04/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 01:08

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA, SENI MARIA COLARES, EDSON CHIQUINI DA SILVA S E N T E N Ç A AUTOS N. 0811944-71.2023.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“SANTANDER”) em face de PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA, SENI MARIA COLARES e EDSON CHIQUINI DA SILVA, na qual houve a celebração de um novo acordo entre as partes, conforme Id 179704476. É o relatório. DECIDO. Como cediço, é lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para ser homologada por sentença, consoante inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. De se observar que o presente acordo versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice para a sua homologação. Em que pese o teor do artigo 922 do CPC, que autoriza a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, entendo que a suspensão pelo período de 5 (cinco) anos não se afigura razoável. Ademais, o § 4° do artigo 313 do CPC, aplicável por analogia ao presente caso, dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. Não bastassem as considerações acima, o envio dos autos ao arquivo pelo prazo em questão dificulta a administração cartorária. Note-se que a parte poderá requerer o desarquivamento do presente feito a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo, inexistindo prejuízo quanto à extinção do processo. Ante o exposto HOMOLOGO o acordo do Id 179704476 e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. No caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá o exequente retomar a execução do título executivo. Despesas e honorários conforme pactuado. Como as partes renunciaram ao prazo recursal, determino que se dê baixa e remetam-se os autos ao arquivo imediatamente. P.I. Macaé,21 de março de 2025

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:42

Homologação de Transação

21/03/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:09

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA, SENI MARIA COLARES, EDSON CHIQUINI DA SILVA S E N T E N Ç A AUTOS N. 0811944-71.2023.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“SANTANDER”) em face de PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA, SENI MARIA COLARES e EDSON CHIQUINI DA SILVA, na qual houve a celebração de um novo acordo entre as partes, conforme Id 179704476. É o relatório. DECIDO. Como cediço, é lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para ser homologada por sentença, consoante inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. De se observar que o presente acordo versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice para a sua homologação. Em que pese o teor do artigo 922 do CPC, que autoriza a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, entendo que a suspensão pelo período de 5 (cinco) anos não se afigura razoável. Ademais, o § 4° do artigo 313 do CPC, aplicável por analogia ao presente caso, dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. Não bastassem as considerações acima, o envio dos autos ao arquivo pelo prazo em questão dificulta a administração cartorária. Note-se que a parte poderá requerer o desarquivamento do presente feito a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo, inexistindo prejuízo quanto à extinção do processo. Ante o exposto HOMOLOGO o acordo do Id 179704476 e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. No caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá o exequente retomar a execução do título executivo. Despesas e honorários conforme pactuado. Como as partes renunciaram ao prazo recursal, determino que se dê baixa e remetam-se os autos ao arquivo imediatamente. P.I. Macaé,21 de março de 2025

24/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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