Execução de Título Extrajudicial 0802279-72.2022.8.19.0252 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802279-72.2022.8.19.0252 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802279-72.2022.8.19.0252. EXEQUENTE: REAL VENTURES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EXECUTADO: ALEH MATE, SUCOS E LANCHONETE LTDA - ME FINALIDADE: Intimar parte sobre ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO:À parte autora sobre certidão negativa do OJA (id 269348289). RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802279-72.2022.8.19.0252. EXEQUENTE: REAL VENTURES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EXECUTADO: ALEH MATE, SUCOS E LANCHONETE LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a oficial de justiça que realizou a diligência de ID 231895516 para que regularize a certidão no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 9 de março de 2026. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:08

Mero expediente

09/03/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:25

Publicação

08/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802279-72.2022.8.19.0252. EXEQUENTE: REAL VENTURES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EXECUTADO: ALEH MATE, SUCOS E LANCHONETE LTDA - ME Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Alega a parte embargante, em resumo, que o exequente não cumpriu sua obrigação contratual e que a alegada captação de investimentos jamais ocorreu, razão pela qual absteve-se em dar prosseguimento ao pagamento das demais parcelas estipuladas no contrato. Suscinta, ainda, a preliminar de incompetência, uma vez que o exequente não poderia demandar em Juizados Especiais Cíveis. Assiste razão em parte ao embargante. Inicialmente, cabe esclarecer que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o exequente comprovou que se enquadrava como microempresa quando da distribuição da ação (ID 52795387). Ademais, o dinheiro recebido em rodadas de captações não integra o capital social nem o rendimento do exequente, sendo repassado às empresas que receberam os investimentos. No mérito, tem-se que as partes firmaram contrato segundo o qual o exequente teria de elaborar um plano de estruturação para captação de investimentos e o executado deveria pagar 12 parcelas mensais de R$ 1.000,00 e 1 parcela de R$ 6.000,00 ao final, tendo ele confessado que só pagou as 4 primeiras parcelas. Em que pese o executado alegar que o exequente não cumpriu suas obrigações, os documentos acostados à petição de ID 145336331 comprovam que as partes realizaram reuniões para a elaboração dos documentos e que o exequente apresentou relatórios de planejamento estratégico, pitch decke modelagem financeira em 21/02/2022, conforme combinado. Portanto, se o executado entendia que a obrigação não havia sido cumprida ou que ela não foi cumprida de forma satisfatória, deveria ter apresentado seu inconformismo ao fim do prazo de 200 dias estipulado no contrato, e não simplesmente ter parado de efetuar os pagamentos, não sendo razoável a alegação da exceção de contrato não cumprido mais de um ano depois de seu inadimplemento. Além disso, não há qualquer documento nos autos que demonstre algum tipo de contato do executado para o exequente, não sendo verossímil que o primeiro não reclamasse junto ao segundo caso ele não tivesse apresentado a documentação completa no prazo contratado. Portanto, deve ser considerado que o inadimplemento contratual foi injustificado, de modo que o executado deve pagar ao exequente o valor estipulado no contrato. Assim, como o valor contratado foi de R$ 18.000,00 e só foi pago R$ 4.000,00, a condenação deve ser no valor de R$ 14.000,00. Por outro lado, não se mostra devida a cobrança da bonificação referente ao êxito na captação de investimentos, uma vez que ela não foi comprovada pelo exequente, ao passo que o executado demonstrou que não houve alteração de seu contrato social (ID 145609226). Apesar dos documentos apresentados indicarem que a Sra. Maria Teresa Mendonça ia entrar na sociedade, não há prova de que isso tenha efetivamente ocorrido, sendo certo que ela pode ter desistido após participar de algumas reuniões com as partes, antes de formalizar sua participação no quadro social. Ademais, o documento acostado à petição de ID 96249735 é apenas um recorte, não sendo juntado na íntegra. E os e-mails foram apenas enviados em cópia ao sócio do executado, não tendo ele se manifestado, em nenhum momento, acerca da entrada de uma nova sócia. Ora, se o executado alegou que houve a entrada de Maria Teresa Mendonça na sociedade em 20/07/2022, cabia a ele comprovar de forma cabal tal fato, mas os documentos acostados não são suficientes para a comprovação. Assim, como o fato era controvertido, deveria o exequente ter arrolado a Sra. Maria Teresa como testemunha, para que ela confirmasse sua versão dos fatos, o que não foi feito, não havendo prova nos autos de que o exequente tenha logrado êxito em captar investimentos para o executado. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, considerando que o juízo foi garantido por meio de indicação de veículo, INTIME-SE O EXECUTADO para depositar judicialmente o valor indicado acima, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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