Procedimento Comum Cível 0814035-83.2024.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814035-83.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:51

Recebimento

28/08/2025, 11:30

Documento (Certidão)

28/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROZELINA COITINHO DOS SANTOS ADVOGADO: JACSON SANTOS NASCIMENTO OAB/RJ-248860 APELADO: NATALIA GARCIA SILVA ROCHA APELADO: GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-139103 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, narrou a parte autora que adquiriu junto aos réus diversos móveis, que apresentaram defeito, desde a entrega, afirmando, ainda, que não obteve qualquer resposta à sua reclamação, nem tampouco o envio da nota fiscal. Nos termos do verbete n.º 330, deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa toada, compulsando os autos, verifica-se que a autora não comprovou efetivamente a existência na falha na prestação do serviço. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não demonstram que os móveis estavam com defeitos no momento da entrega, sendo certo que as conversas colacionadas atestam que os réus sempre se prontificaram a resolver eventuais questões, inclusive, fora da garantia legal. Ademais, o vídeo apresentado pela autora não demonstra o alegado vício, sendo certo que os defeitos podem ter decorrido pelo mau uso, até mesmo porque entre a primeira e a segunda reclamação decorreu o prazo de quase sete meses. Sendo assim, apesar de se tratar de relação de consumo, fato é que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença.Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814035-83.2024.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0814035-83.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00222968

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO APELANTE: ROZELINA COITINHO DOS SANTOS ADVOGADO: JACSON SANTOS NASCIMENTO OAB/RJ-248860 APELADO: NATALIA GARCIA SILVA ROCHA APELADO: GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-139103 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). <%PRESIDENTE%>, PRESIDENTE <%EM_EXERCICIO%> DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 176. APELAÇÃO 0814035-83.2024.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0814035-83.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00222968

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROZELINA COITINHO DOS SANTOS ADVOGADO: JACSON SANTOS NASCIMENTO OAB/RJ-248860 APELADO: NATALIA GARCIA SILVA ROCHA APELADO: GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-139103 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 47ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814035-83.2024.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0814035-83.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00222968

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:39

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 11:22

Publicação

12/02/2025, 02:05

Documentos

Apelação

•01/08/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814035-83.2024.8.19.0066. AUTOR: ROZELINA COITINHO DOS SANTOS RÉU: GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA, NATALIA GARCIA SILVA ROCHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROZELINA COITINHO DOS SANTOS em desfavor de GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA.e NATALIA GARCIA SILVA ROCHA, na qual requer a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.879,00 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais) e de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Petição inicial no id. 138893851, instruída com documentos, na qual a autora narra que em 28/10/2023 adquiriu bens móveis fornecidos pelo primeiro réu, entregues com avarias que só foram verificadas no momento de montagem; que não lhe foi fornecida a nota fiscal dos produtos adquiridos; e que as tentativas de solucionar o problema pela via extrajudicial restaram infrutíferas. Certificada a existência de pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência no id. 138903850. Decisão no id. 139083718 que determinou a vinda de documentos, estes juntados aos autos no id. 139162190. Decisão no id. 143777945 que deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência requerida. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 146937044, na qual pugnam pela improcedência do pleito autoral sob a alegação de que os produtos foram entregues dentro do prazo pré-estabelecido e em perfeitas condições de uso, junto da nota fiscal, de modo que os defeitos verificados são consequência do mau uso pela consumidora e pelo manejo inadequado das peças. A autora se manifestou em réplica no id. 155209707. O réu solicitou a produção de prova pericial no id. 156543825. As partes foram intimadas a se manifestarem em provas no id. 158427074. A autora informou que não há mais provas a serem produzidas no id. 158752438. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Em timbres iniciais, verifico que a parte ré requereu a produção de prova pericial. Contudo, a prova pericial não se faz necessária, pois se mostra como prova custosa e morosa, além do que o seu deferimento representaria apenas postergar o julgamento do processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa. Não é demasiado consignar que o móvel foi adquirido em outubro de 2023, de modo que, por óbvio, caso fosse realizada a perícia, por certo o bem apresentaria desgastes em razão do uso durante os anos. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia. Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a responsabilidade do fornecedor de bens e serviços ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". A parte autora alega que adquiriu um guarda-roupa fornecido pela ré que apresentou defeito nas portas e nas gavetas. Em que pese as alegações autorais, compulsando os autos, verifica-se que a demandante não produziu prova mínima do fato constitutivo do direito que alega (art. 373, I do CPC). Os documentos que acompanham a peça inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Do vídeo apresentado pela autora por intermédio do link que se encontra na exordial não vislumbro os defeitos apontados pela demandante em sua narrativa. Dos prints das conversas trocadas via whatsapp juntadas no id. 138893886, verifico que, em dezembro de 2023, um técnico da ré atendeu uma solicitação efetuada pela autora reclamando de uma porta e uma gaveta que não parava fechada. A solicitação foi atendida, conforme se infere do id. 138893886 - Pág. 17. A autora efetuou nova reclamação somente em julho de 2024 (id. 138893886 - Pág. 19 – 20) e foi informada pela ré que o móvel já se encontrava fora da garantia dada pela loja. O manuseio de móveis efetivamente tem o condão de gerar danos ao bem, mormente armários e gavetas que funcionam com trava automática e corrediça. Eventuais problemas advindo de tais peças, por certo elegantes porém frágeis, não representa vício no produto, mas sim desgaste natural. Assim, ante a ausência de prova mínima, não é possível imputar responsabilidade à loja ré pelos danos apontados pela autora. Ainda que se alegue responsabilidade da fabricante, a autora não a incluiu no polo passivo da demanda. Não há, portanto, prova do dano e do nexo causal, ônus que cabia à parte autora, razão pela qual o pleito autoral deverá ser julgado improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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