Procedimento Comum Cível 0842608-06.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842608-06.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:56

Publicação

28/04/2026, 02:31

Publicação

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0842608-06.2022.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PARANA ADVOGADO(A): VIVIAN SANTOS CALHMAN (OAB RJ159374) ADVOGADO(A): RAPHAEL GAMA DA LUZ (OAB RJ182109) ADVOGADO(A): CHRISTIANE LIMA ARAUJO (OAB RJ163934) RÉU: LNC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (OAB RJ148524) DESPACHO/DECISÃO 1. Face à certidão do evento 139, DOC1, retire-se o feito de pauta. 2. Comprove o Réu o recolhimento das custas para fins de expedição do mandado de intimação do RL do Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. 3. Após, voltem conclusos.

27/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

22/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:24

Mero expediente

22/04/2026, 12:24

Publicação

20/04/2026, 02:32

Conclusão

17/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:20

Publicação

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0842608-06.2022.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PARANA ADVOGADO(A): VIVIAN SANTOS CALHMAN (OAB RJ159374) ADVOGADO(A): RAPHAEL GAMA DA LUZ (OAB RJ182109) ADVOGADO(A): CHRISTIANE LIMA ARAUJO (OAB RJ163934) RÉU: LNC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (OAB RJ148524) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico o erro material constante na decisão do evento 122, DOC1 para que passe a constar: "Defiro, também, o depoimento pessoal do representante legal do AUTOR, a síndica Cynara Maria Ganne Rieche, que deverá ser intimada para tal fim. Considerando que foi indicado o telefone da síndica no evento 132, DOC1, i-se por meio eletrônico. Expeça-se o respectivo mandado. 2. Melhor compulsando os autos, verifico que o Réu requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol no evento 95, DOC1. Pelo que, defiro a prova requerida. Deverá ser observado o disposto no art. 455, do CPC.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0842608-06.2022.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PARANA ADVOGADO(A): VIVIAN SANTOS CALHMAN (OAB RJ159374) ADVOGADO(A): RAPHAEL GAMA DA LUZ (OAB RJ182109) ADVOGADO(A): CHRISTIANE LIMA ARAUJO (OAB RJ163934) RÉU: LNC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (OAB RJ148524) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a alegação de prescrição. Aplica-se o prazo de 10 anos, previsto no art. 205, do CC. Considerando que o contrato foi celebrado em julho/2018 e que o Autor noticiou o inadimplemento contratual do Réu, na forma apontada na inicial, após a quitação do preço ajustado, em 10 parcelas, tendo a ação sido proposta em setembro/2022, não se operou a prescrição. Feito em ordem. Nada mais a sanear. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido o inadimplemento contratual do Réu, consistente na falta de execução do contrato, inclusive no que tange à entrega de material, e na incorreção do projeto elaborado para instalação do sistema de segurança contra incêndio e pânico. Fixo, ainda, como ponto controvertido a impossibilidade de conclusão do serviço por impedimento de ingresso na área de cobertura. Aplicam-se as regras do CC e as regras do CDC, visto que o Autor é destinatário final do serviço, configurando, no caso em tela, relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos termos do art. 14, do CDC. Relativamente à prova da elaboração do projeto de instalação do sistema de segurança contra incêndio e pânico de forma correta, defiro a produção da prova pericial requerida pelo Autor e nomeio como perito o Dr. Bruno Vieira – [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários, que serão pagos pelo Autor, na forma do art. 95, do CPC. Ciente, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias, a contar da data de intimação para início dos trabalhos. Para a prova dos demais pontos acima fixados como controvertidos, defiro a prova testemunhal requerida pelo Autor. O rol de testemunhas está acostado no Evento 101. Deverá ser observado o disposto no art. 455, do CPC. Defiro, também, o depoimento pessoal do representante legal do Réu, a síndica Cynara Maria Ganne Rieche, que deverá ser intimada para tal fim. Designo AIJ para o dia 28/04/2026, às 14:30 horas. I-se. Indefiro a produção da prova documental superveniente, que se mostra desnecessária, diante das demais provas a serem produzidas e à luz do ponto controvertido ora fixado.

01/04/2026, 00:00

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