Embargos à Execução Fiscal 0032708-06.2021.8.19.0021 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0032708-06.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargante, como requerido.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:01

Definitivo

06/10/2025, 11:50

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:44

Confirmada

23/06/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao determinado no Acórdão em pdf de fls. 144 / 153, negando provimento ao Recurso para manter a sentença; Digam as Partes em prosseguimento com o feito..

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:10

Publicação

17/06/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: POSTO DE ABASTECIMENTO TORCEDOR LTDA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: LUCAS FREITAS DE SOUZA OAB/RJ-235581 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE SOMENTE SERÁ ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA. ART. 3º DA LEI 6.830/80. ONUS PROBANDI QUE CABE AO EMBARGANTE QUANDO DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ART. 16, §2º DA LEF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE INDICA NITIDAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. CIÊNCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA QUANTO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DA MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO NA QUALIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGOS 54 E 62-B DA LEI ESTADUAL N. 2.657/96. CORRETA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 2º, §2º DA LEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0032708-06.2021.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0032708-06.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00663567

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: POSTO DE ABASTECIMENTO TORCEDOR LTDA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: LUCAS FREITAS DE SOUZA OAB/RJ-235581 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/02/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:01, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 024. APELAÇÃO 0032708-06.2021.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0032708-06.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00663567

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 14:59

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargante, como requerido.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao determinado no Acórdão em pdf de fls. 144 / 153, negando provimento ao Recurso para manter a sentença; Digam as Partes em prosseguimento com o feito..

Expedida/certificada

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

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