MERITI PREVI INSTITUTO PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Reu
MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI
Reu
Advogados / Representantes
SERGIO MARQUES DE BRITO
OAB/RJ 108890·CPF·Representa: Autor
TICIANE ALVES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA
OAB/RJ 231298·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OAB/RJ 000009·Representa: Autor
MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA
OAB/RJ 141323·CPF·Representa: Autor
ANDRE LUIS MOITA DE BARROS
OAB/RJ 112337·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Diante da certidão cartorária de fl. 338, nada a prover quanto ao alegado pelo primeiro réu em sua manifestação às fls. 314/333. Sendo assim, cumpra-se na integralidade a decisão proferida à fl. 299. P.I.
27/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Fls. 314/328: Certifique-se quanto a tempestividade. Após voltem conclusos para decisão.
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Fl. 338: Às partes.
10/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Fls. 314/333: Certifique o cartório o alegado pelo réu e, após, voltem conclusos.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORDINATÓRIO Ao Meriti Previ e o Município -Réu para cumprirem aos RPV`s digitados e constantes às fls. 303/306 e 304/305. SJM, 04/09/2025 Lívia Lourenço 12/48869
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Diante da certidão cartorária de fl. 297, homologo os cálculos elaborados pela parte autora às fls. 278/283 e fixo o valor da presente execução em R$ 15.362,00 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, expeçam-se RPVs, intimando-se os executados e requisitando-se o pagamento do valor apurado, no prazo de 2 meses, conforme disposto no art. 535, §3º, II, do NCPC. P.I.
04/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Fls. 278/283: Intimem-se os executados, na forma do artigo 535 do NCPC.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORDINATÓRIO/n /r/r/n/n/nÀs partes sobre o retorno da Superior Instância. /r/n/r/n/nSJM, 16/05/2025/r/nLívia Lourenço/r/n/n12/48869
21/05/2025, 00:00
Confirmada
07/03/2025, 11:48
Publicação
07/03/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012830-64.2019.8.19.0054 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0012830-64.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00750275 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APDO: MARCELO MACHARRETE RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO OAB/RJ-108890 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-114519 ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA QUE DECORRE DA LEI MUNICIPAL N. 1.838/2012, ARTIGOS 48, 49, 51, 52, § ÚNICO, E 53, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A MERITI PREVI. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
06/03/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
26/02/2025, 17:24
Conclusão (para julgamento)
19/02/2025, 15:21
Não-Provimento
19/02/2025, 13:01
Confirmada
10/02/2025, 14:35
Documentos
Despacho
•27/04/2026, 00:00
Despacho
•09/04/2026, 00:00
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORDINATÓRIO Ao Meriti Previ e o Município -Réu para cumprirem aos RPV`s digitados e constantes às fls. 303/306 e 304/305. SJM, 04/09/2025 Lívia Lourenço 12/48869
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Diante da certidão cartorária de fl. 297, homologo os cálculos elaborados pela parte autora às fls. 278/283 e fixo o valor da presente execução em R$ 15.362,00 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, expeçam-se RPVs, intimando-se os executados e requisitando-se o pagamento do valor apurado, no prazo de 2 meses, conforme disposto no art. 535, §3º, II, do NCPC. P.I.
04/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Fls. 278/283: Intimem-se os executados, na forma do artigo 535 do NCPC.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORDINATÓRIO/n /r/r/n/n/nÀs partes sobre o retorno da Superior Instância. /r/n/r/n/nSJM, 16/05/2025/r/nLívia Lourenço/r/n/n12/48869
21/05/2025, 00:00
Confirmada
07/03/2025, 11:48
Publicação
07/03/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012830-64.2019.8.19.0054 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0012830-64.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00750275 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APDO: MARCELO MACHARRETE RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO OAB/RJ-108890 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-114519 ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA QUE DECORRE DA LEI MUNICIPAL N. 1.838/2012, ARTIGOS 48, 49, 51, 52, § ÚNICO, E 53, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A MERITI PREVI. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
06/03/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
26/02/2025, 17:24
Conclusão (para julgamento)
19/02/2025, 15:21
Não-Provimento
19/02/2025, 13:01
Confirmada
10/02/2025, 14:35
Publicação
10/02/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/02/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:01, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012830-64.2019.8.19.0054 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0012830-64.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00750275 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APDO: MARCELO MACHARRETE RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO OAB/RJ-108890 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-114519 ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER