Apelação / Remessa Necessária 0836845-87.2023.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0836845-87.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0836845-87.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: ELIANE MELICHIO MOTTA ADVOGADO(A): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB RJ200999) SENTENÇA Ante a manifestação da autora, IE 140.1, dando quitação de forma expressa à documentação comprobatória apresentada pelo réu nos IES 134 e seguintes, DECLARO cumprida a obrigação, na forma do art. 924, II do CPC.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836845-87.2023.8.19.0001. APELANTE: ELIANE MELICHIO MOTTA APELADO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Antes de iniciar a execução, diga a autora se cumprida a obrigação de fazer, no prazo de dez dias, valendo seu silêncio como anuência. RIO DE JANEIRO, 16 de outubro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836845-87.2023.8.19.0001. APELANTE: ELIANE MELICHIO MOTTA APELADO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Antes de iniciar a execução, diga a autora se cumprida a obrigação de fazer, no prazo de dez dias, valendo seu silêncio como anuência. RIO DE JANEIRO, 16 de outubro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836845-87.2023.8.19.0001. APELANTE: ELIANE MELICHIO MOTTA APELADO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO I.E216431973- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a remessa à CCJ com base no aviso nº826/2018 da CGJ. Venha a planilha. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025. MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836845-87.2023.8.19.0001. APELANTE: ELIANE MELICHIO MOTTA APELADO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cumpra-se o acórdão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente, POR OJA, representante legal do réu para que comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, indicando a contar de que data operam seus efeitos. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária na ordem de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELIANE MELICHIO MOTTA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV OAB/RJ-200999 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0836845-87.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eliane Melichio Motta DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0836845-87.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0836845-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00325452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário (indexadores 21 e 38), com fundamento nos art. 105, III, alíneas ''a'' e ''c'' e art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos da decisão monocrática acostada no indexador 05. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que os recursos foram interpostos de decisão monocrática, a qual não foi impugnada por meio de agravo, a fim de submeter a questão ao Órgão Colegiado. Ausente, portanto, o pressuposto constitucional do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se ao caso, por simetria, o disposto na Súmula 281, do STF, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos recursos especial e extraordinário. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELIANE MELICHIO MOTTA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV OAB/RJ-200999 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0836845-87.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eliane Melichio Motta DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0836845-87.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0836845-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00326883 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário (indexadores 21 e 38), com fundamento nos art. 105, III, alíneas ''a'' e ''c'' e art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos da decisão monocrática acostada no indexador 05. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que os recursos foram interpostos de decisão monocrática, a qual não foi impugnada por meio de agravo, a fim de submeter a questão ao Órgão Colegiado. Ausente, portanto, o pressuposto constitucional do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se ao caso, por simetria, o disposto na Súmula 281, do STF, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos recursos especial e extraordinário. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 18:23

Petição (Recurso especial)

12/05/2025, 18:22

Petição (Recurso extraordinário)

12/05/2025, 18:21

Confirmada

15/04/2025, 11:58

Publicação

15/04/2025, 00:06

Publicação

15/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0836845-87.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0836845-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00286291 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE MELICHIO MOTTA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV OAB/RJ-200999 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Sentença reformada, de ofício, apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC nº 113/21, conforme entendimento adotado pelo STJ no Tema 905. Desprovimento do recurso.

14/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0836845-87.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0836845-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00286291 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE MELICHIO MOTTA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV OAB/RJ-200999 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Sentença reformada, de ofício, apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC nº 113/21, conforme entendimento adotado pelo STJ no Tema 905. Desprovimento do recurso.

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Petição (Recurso extraordinário)

Confirmada

Publicação

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