Execução de Título Extrajudicial 0932624-69.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0932624-69.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0932624-69.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOSE JORGE ROSAS 1- Ao exequente para esclarecer o que pretende com a expedição dos ofícios. 2-A consulta ao CCS-Bacen implica na quebra de sigilo bancário, medida excepcional restrita às hipóteses previstas em lei, que não é o caso desta execução. Embora o Código de Processo Civil autorize em seu artigo 139, IV que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a Lei Complementar nº 105/2001, específica quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, não autoriza a quebra para a finalidade requerida pela exequente. Dispõe o (sec)4º do art. 1º da citada Lei Complementar que "A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I- de terrorismo; II- de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III- de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV- de extorsão mediante sequestro; V- contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a Administração Pública; VII- contra a ordem tributária e a previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX- praticado por organização criminosa". O pedido formulado pela exequente é voltado totalmente à satisfação de seu crédito, não encontrando amparo no dispositivo acima mencionado e nem mesmo nos demais previstos na referida Lei, que veda expressamente a quebra do sigilo fora das hipóteses por ela autorizadas, assim dispondo em seu artigo 10: "A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis". Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. 3- Segue o resultado da consulta ao Sniper. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

05/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0932624-69.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO A parte autora para o recolhimento das custas para expedição dos ofícios.

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