Execução de Título Extrajudicial 0802739-25.2024.8.19.0079 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802739-25.2024.8.19.0079 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802739-25.2024.8.19.0079. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS DE ITAIPAVA COUNTRY EXECUTADO: REINALDO GARCIA JUNIOR, CRISTIANE APARECIDA BARROSO DE OLIVEIRA GARCIA Homologo o acordo do ID 215098442, ficando SUSPENSA a execução, na forma do art. 922 do NCPC. Após o cumprimento integral desse acordo, este processo será então extinto, com base no inc. II, do art. 924 do citado diploma processual. Aguarde-se no arquivo, sem baixa. P. I-se. PETRÓPOLIS, 19 de setembro de 2025. RONALD PIETRE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2025, 00:00

Definitivo

19/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:51

Outras Decisões

19/09/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 19:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:47

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:26

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:04

Publicação

04/08/2025, 00:28

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802739-25.2024.8.19.0079. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS DE ITAIPAVA COUNTRY EXECUTADO: REINALDO GARCIA JUNIOR, CRISTIANE APARECIDA BARROSO DE OLIVEIRA GARCIA À parte autora, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID. 208323776. PETRÓPOLIS, 31 de julho de 2025. JULIANA VALCALDI NANCIOLINI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802739-25.2024.8.19.0079. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS DE ITAIPAVA COUNTRY EXECUTADO: REINALDO GARCIA JUNIOR, CRISTIANE APARECIDA BARROSO DE OLIVEIRA GARCIA Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo a verba honorária em 10% e determino a citação dos executados, na forma do art. 829 do diploma processual civil, para pagamento do débito no prazo de três dias. Pertinentemente ao pedido de inclusão de parcelas vincendas, a pretensão possui amparo no § único do art. 771 do NCPC, c.c. o seu art. 323. Colaciono a jurisprudência do TJRJ: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em débito de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão das cotas condominiais vincendas na planilha de débito, ao argumento de que restaria prejudicada a liquidez, exigibilidade e, principalmente, a certeza do quantum debeatur. REFORMA, pois existe previsão expressa no art. 323 do CPC de inclusão das parcelas vencidas no decorrer do processo, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido expresso do autor. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução, consoante art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO." (Agravo nº 0054631-25.2019.8.19.0000, Rel. Des. Otávio Rodrigues, julg. em 17/04/2020, 11ª Câmara Cível). Fica deferido então o pedido de inclusão das cotas condominiais que se vencerem no curso desta execução. Em que pese o pedido de citação dos executados por correio, sempre determino o cumprimento da diligência, nas ações de execução de título extrajudicial, por O.J.A. Expeça-se a certidão comprobatória do art. 828 do NCPC, como requerido no item “2”. Expeçam-se os MANDADOS, observando o O.J.A. o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 212 do NCPC. Cumpra-se. P. I-se. PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 2024. RONALD PIETRE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

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