Procedimento Comum Cível 0801222-28.2023.8.19.0076 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801222-28.2023.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801222-28.2023.8.19.0076 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801222-28.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2024.01122825 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: CARLOS FIGUEREDO EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NO PERÍODO DE 23 A 28/08/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. APELO ADESIVO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO HÁ CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. NA ESPÉCIE, O LAUDO DE AFETAÇÕES ACOSTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE LONGA DURAÇÃO OCORRIDAS EM VÁRIOS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 23/08 A 28/08/2023, SENDO UMA DELAS SUPERIOR A 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O QUE INCLUSIVE É CONFESSADO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. ASSIM, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

07/02/2025, 00:00

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