Procedimento Comum Cível 0825193-13.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825193-13.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GABRIEL DA SILVA PINHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de conhecimento ajuizada com o objetivo de: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado com aplicação dos respectivos encargos; (b) restituir os valores descontados indevidamente; e (c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que imaginava estar contratando empréstimo consignado, mas teve disponibilizado crédito por meio de cartão consignado, com descontos mensais em seu contracheque referentes apenas ao valor mínimo da fatura. O réu apresentou contestação sustentando a validade do contrato e o uso regular do cartão. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora em custas e honorários. Interposição de apelação pela parte autora, impugnada nas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, capaz de ensejar sua nulidade; e (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores e a indenização por danos morais em razão da alegada contratação indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA parte autora não comprova a existência de vício de consentimento, sendo ônus seu demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, conforme a Súmula nº 330 deste Tribunal.O banco réu apresenta documentos que comprovam a contratação de dois cartões consignados, com adesão expressa e cláusulas claras quanto às condições contratuais.As faturas juntadas demonstram a utilização do cartão pela parte autora para compras e saques, com descontos mensais em folha correspondentes ao valor mínimo, conforme previsto contratualmente.Não há indícios de falha na prestação do serviço ou ausência de informação, tampouco venda casada, sendo o contrato legítimo e eficaz.Não há dívida "eterna", pois o cancelamento do cartão é possível mediante a quitação dos valores devidos.Inexistente a prova de dano ou ilicitude na conduta do banco, não é cabível a condenação em danos morais ou a devolução dos valores cobrados.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825193-13.2023.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0825193-13.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00403854

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GABRIEL DA SILVA PINHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 07/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 295. APELAÇÃO 0825193-13.2023.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0825193-13.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00403854

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GABRIEL DA SILVA PINHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 81ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825193-13.2023.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0825193-13.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00403854

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:55

Petição (Contra-razões)

15/05/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825193-13.2023.8.19.0021. AUTOR: GABRIEL DA SILVA PINHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que o recurso de apelação id.179308606 é: ( X )Tempestivo ( ) Intempestivo e que as custas foram: ( )devidamente recolhidas. ( X)não foram recolhidas face àgratuidade de Justiça ( )não foram recolhidas em face da isenção em razão da natureza jurídica do apelante Assim: ( )À conclusão ( X) Aoapelado em contrarrazões. DUQUE DE CAXIAS, 9 de maio de 2025. JULIANE BOLOGNINI FRAZAO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:21

Documentos

Apelação

•12/08/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825193-13.2023.8.19.0021. AUTOR: GABRIEL DA SILVA PINHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DA SILVA PINHO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo que requereu um empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos. Alega que identificou posteriormente que se tratava de cartão de empréstimo consignado e não um simples empréstimo. Entende que não contratou nenhum cartão de crédito. Requer a procedência dos pedidos, com a nulidade do contrato de cartão de crédito, e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Decisão no index 60825405 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte ré. Citado, o réu contestou tempestivamente, no index 65186460, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, alega que a parte autora assinou contrato de cartão de crédito consignado, ficando ciente de todas as cláusulas contratuais apresentadas. Manifestação do autor no index 152705364 informando não possuir mais provas a produzir. Manifestação do réu no index 153614114 requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no index 170599797. Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório, decido. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, diante da desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a lide instaurada, na forma do art. 355, I, do CPC. Verifico que na presente demanda a parte autora visa a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de compensação a título de danos morais. A relação jurídica existente entre as partes, oriunda de contrato de prestação de serviço bancário, impõe a análise da questão à luz das disposições da Lei nº 8078/90, enquadrando-se a autora, na figura de consumidor e o réu, na figura de fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Com efeito, pela análise dos autos, verifico que a própria parte autora, em sua peça exordial, alega que requereu a contratação do empréstimo consignado, apenas aduz que não sabia se tratar de um cartão de empréstimo consignado. Entende que foi enganada pelo réu, eis que percebeu tratar-se de Cartão de Crédito Consignado, sendo debitado, mensalmente, em sua folha de pagamento, o valor mínimo da fatura, aduzindo ainda acerca da abusividade da conduta adotada pelo Banco réu. No index 65186467, consta o respectivo contrato assinado entre as partes, sendo este bastante claro no sentido de que as partes contrataram "cartão de crédito" e que suas faturas seriam pagas mediante desconto de valor mínimo em folha de pagamento. Tais informações constam expressamente do referido documento. Inclusive, na página 3 consta em caixa alta a seguinte informação: “TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA”. Assim, diante do teor das referidas Cláusulas, não restou evidenciada qualquer ilicitude na conduta adotada pela empresa ré, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Vale dizer, houve contratação expressa do serviço de "cartão de crédito consignado", não havendo que se falar em vício de informação, com efetiva ciência das cláusulas do contrato, que foi objeto de adesão voluntária, sem qualquer indício de existência de vício de consentimento. Ademais, no index 65186479, apresenta o réu faturas de cartão de crédito que demonstram que o autor tinha pleno conhecimento do que se tratava, pois consta a efetiva realização de compras feitas em diferentes estabelecimentos comerciais pelo demandante e saques, com o uso do cartão, coisa que não faria se a sua intenção se restringisse a obtenção de empréstimo consignado. Ressalte-se que a utilização do cartão, com o desbloqueio respectivo, elide a alegação de existência de vício do consentimento. Não há, portanto, possibilidade de anulação do negócio jurídico em questão, na medida em que não houve erro substancial quanto à natureza do negócio. Descabida a alegação de que o contrato seria eterno, de inviável liquidação, eis que sempre há possibilidade de amortização ou de liquidação antecipada, cabendo ao consumidor optar pela forma de cumprimento da obrigação de pagar, sendo irrelevantes os motivos pessoais que o levam a escolher uma ou outra forma de pagamento. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “0010782-58.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva a autora a declaração de que estabeleceu com o réu um contrato de empréstimo pessoal consignado, com a declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito que não teria solicitado, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em decorrência do atuar ilícito da instituição financeira. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai terem as partes firmado um contrato intitulado `TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿, no qual restou expressamente pactuado que a contratação se destinaria à utilização de um `Cartão de Crédito Consignado BMG Card¿. Tal circunstância, por sua vez, ilide, por completo, a afirmativa da demandante de que teria sido ludibriada pelo banco-réu, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que a autora tenha sido levada a crer que estaria contratando uma modalidade diferente de empréstimo, até porque, de acordo com a prova dos autos, esta não seria analfabeta. Ausência nos autos de qualquer prova que corrobore minimamente a tese autoral, de que teria sido enganada no momento da contratação, não se vislumbrando, in casu, a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do banco-réu, que possa ensejar a declaração de inexistência do pacto, a devolução de valores (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido autoral. Provimento do recurso.” “0031189-16.2018.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 28/07/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autora alega que contratou um empréstimo consignado junto à instituição bancária ré, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, porém foi surpreendida com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado a ré. 2. Documentos anexados pela instituição bancária ré que indicam que a autora, ao contratar, tinha ciência do que fazia, uma vez que os documentos se referem à "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO"; "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG". 3. Ausência de impugnação desses documentos pelo autor. 4. Devidamente comprovada a contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito, o recebimento e desbloqueio do cartão, bem como a realização de saque. 5. Ausência de falha na prestação do serviço. 6. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Desta forma, ante a previsão contratual e a clareza nas informações prestadas, não há que se falar em falha na prestação do serviço hábil a ensejar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, eis que a modalidade contratual e os descontos perpetrados encontram-se previstos em Contrato. Com arrimo no exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de março de 2025. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Grupo de Sentença

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825193-13.2023.8.19.0021. AUTOR: GABRIEL DA SILVA PINHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c danos morais proposta por GABRIEL DA SILVA PINHO em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. A parte ré arguiu inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. Nos termos do art. 330, I, c/c § 1º, “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso concreto, verifica-se, de análise do alegado na contestação, não há razão para indeferimento da petição inicial, já que as matérias alegadas requerem análise percuciente do mérito. Por essa razão, rejeito a preliminar em questão. Rejeito ainda, a preliminar de advocacia predatória, tendo em vista que a existência demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Não há outras prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas. Dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC), e consequente direito à reparação civil por danos morais. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - As partes se manifestaram no sentido de não terem mais provas a serem produzidas e pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 152705364 e 153614114. 3 - Remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças, conforme autorizado pelo Ato Executivo de nº 03/2024 – COMAQ. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

07/02/2025, 00:00

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