Procedimento Comum Cível 0800310-65.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800310-65.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800310-65.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE VIDAL RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Para análise da produção da prova pericial requerida, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, pela via eletrônica, para informar ao juízo, no prazo de 05 dias, sobre os registros de inspeções e vistorias realizadas no medidor de energia, do Autor, uma vez que há insistentes pedidos do requerente nesse sentido. DUQUE DE CAXIAS, 7 de abril de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-65.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE VIDAL RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)correção dos valores cobrados da autora nas faturas de energia elétrica. 3. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, notadamente porque os valores cobrados excedem, em muito, a média de consumo, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 24 de agosto de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:23

Decisão de Saneamento e Organização

25/08/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:21

Publicação

12/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:04

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-65.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE VIDAL RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nos moldes do art. 300 do NCPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a parte ré interrompeu o fornecimento de serviço de energia elétrica em razão de contas de consumo já negociadas e adimplidas (Novembro e Dezembro de 2023). Diante da prova documental apresentada no Index 118388792, 118388794 e 148795830 a palavra da parte autora merece crédito, até mesmo porque é sabido que abusos como o que pretensamente teria ocorrido aqui são comuns no dia a dia, bastando a afirmação autoral para que fique evidenciada a probabilidade do direito. Ademais disso, caso se verifique posteriormente que tal afirmação é inverídica, basta a revogação desta decisão para que a requerida promova exercício regular do direito, sem prejuízo, evidentemente, da pena por litigância de má-fé à demandante. O perigo de dano esta presente diante da essencialidade do serviço. Por tais razões, revejo decisão do Index 111068566 e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica a parte autora no prazo máximo de 24 horas. Intime-se pessoalmente a parte ré, por intermédio do Oficial de Justiça, com urgência, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Observe a autora que a manutenção desta decisão depende de adimplemento das faturas junto a Ré. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestar-se, através do advogado com procuração outorgada com poderes para transigir (Index 95581351) acerca da proposta de acordo realizada durante a audiência (Index 140128644). DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-65.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE VIDAL RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nos moldes do art. 300 do NCPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a parte ré interrompeu o fornecimento de serviço de energia elétrica em razão de contas de consumo já negociadas e adimplidas (Novembro e Dezembro de 2023). Diante da prova documental apresentada no Index 118388792, 118388794 e 148795830 a palavra da parte autora merece crédito, até mesmo porque é sabido que abusos como o que pretensamente teria ocorrido aqui são comuns no dia a dia, bastando a afirmação autoral para que fique evidenciada a probabilidade do direito. Ademais disso, caso se verifique posteriormente que tal afirmação é inverídica, basta a revogação desta decisão para que a requerida promova exercício regular do direito, sem prejuízo, evidentemente, da pena por litigância de má-fé à demandante. O perigo de dano esta presente diante da essencialidade do serviço. Por tais razões, revejo decisão do Index 111068566 e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica a parte autora no prazo máximo de 24 horas. Intime-se pessoalmente a parte ré, por intermédio do Oficial de Justiça, com urgência, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Observe a autora que a manutenção desta decisão depende de adimplemento das faturas junto a Ré. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestar-se, através do advogado com procuração outorgada com poderes para transigir (Index 95581351) acerca da proposta de acordo realizada durante a audiência (Index 140128644). DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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