Procedimento Comum Cível 0804021-55.2022.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804021-55.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 10:22

Publicação

07/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804021-55.2022.8.19.0213. AUTOR: GILMAR SANTOS DO NASCIMENTO TESTEMUNHA: CARMEN LUCIA DA SILVA, RENATA QUELI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que Apelação foi interposta tempestivamente e a parte é isenta do preparo. Ao apelado em contrarrazões MESQUITA, 1 de abril de 2026. ULISSES GARCIA NUNES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 ATO ORDINATÓRIO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:21

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:09

Publicação

01/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804021-55.2022.8.19.0213. AUTOR: GILMAR SANTOS DO NASCIMENTO TESTEMUNHA: CARMEN LUCIA DA SILVA, RENATA QUELI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos e os rejeito, vez que inexiste a alegada omissão. Pretende o embargante, na verdade, a reforma da sentença, o que é incabível na sede dos embargos, na medida em que tal recurso é restrito as matérias elencadas nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. MESQUITA, 5 de agosto de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804021-55.2022.8.19.0213. AUTOR: GILMAR SANTOS DO NASCIMENTO TESTEMUNHA: CARMEN LUCIA DA SILVA, RENATA QUELI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GILMAR SANTOS DO NASCIMENTO em face de MUNICÍPIO DE MESQUITA. Alega que, juntamente com sua família, transitava em seu automóvel, um RENAULT Sandero Branco, no dia 13/04/2022, por volta das 16:45 da tarde pela via Manuel Pereira Reis com a Rua Eliseu de Alvarenga em Mesquita, quando o carro parou na pista, e a mesma inesperadamente cedeu, abrindo uma enorme cratera, fazendo com que o carro fosse engolido por ela. Diz que, em virtude do acidente, o seu veículo foi danificado. Requer o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e materiais. A inicial veio instruída com os documentos. A parte ré ofereceu contestação sustentando culpa da parte autora. Réplica. Decisão saneadora. Assentada da AIJ. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Busca o demandante indenização em face do Município de Mesquita em virtude de conduta omissiva a este imputada: a falta de manutenção e fiscalização de via pública, que a teria levado a cair em um buraco. No caso, resta configurada a omissão específica do réu, que tinha o dever de agir para evitar a situação lesiva. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva, bastaria à autora comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. É incontroversa a ocorrência do evento. Assim, no caso em análise, constata-se que é dever do Município a fiscalização, conservação e manutenção do logradouro público; tendo o evento origem na omissão do réu que não providenciou a manutenção e conservação da via pública, colocando em risco o patrimônio dos administrados que nela trafegam, configurando-se a sua responsabilidade pelos danos daí advindos. As fotos anexadas aos autos, tirados do local da queda, demonstram as péssimas condições do logradouro público, e a omissão da administração pública. Outrossim, a prova testemunhal comprova a queda nesse buraco. Nessa linha de raciocínio, pelo conjunto probatório há de se estabelecer o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela autora. Ressalto que a responsabilidade do Município réu pela indenização dos danos causados à autora é objetiva, como se infere da regra do art. 37, § 60, da CRFB/88, isto porque este deveria ter observado o dever de cuidado exigido na manutenção da via pública, omitindo-se ainda quanto a sinalização, pondo em risco a segurança dos pedestres. Nesse sentido: “368766-44.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/07/2016 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVADO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DATEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.BURACO NA RUA RENTE A CALÇADA. QUEDA DEPEDESTRE.DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 37, § 6º da Constituição Federaldispõe que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O dispositivo não limita sua aplicação apenas às condutas comissivas, incidindo também sobre as hipóteses de omissão. O Municípioresponde objetivamente na esfera cível pelos danosadvindos de sua conduta omissiva, por não realizar as obrasindispensáveis a conservação das vias públicas. Omissãoespecífica do ente público, pois incumbe ao mesmo amanutenção e fiscalização das condições das vias epasseios públicos para garantir a segurança e incolumidadedaqueles que neles transitam.Elementos probatórios suficientes à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano suportado pela vítima. Comprovado o nexo causal entre a conduta do Município e o dano sofrido pela vítima, que permaneceu incapacitada total e temporariamente por dois meses, é devida a indenização por danos matérias. Atingidas a integridade física e psíquica da vítima, configura-se violação a direito da personalidade. Dano moral que deriva da própria ofensa. Conhecimento e provimento do recurso” Dessa forma, os danos morais restaram evidenciados na hipótese. A situação por que passou a parte autora em razão de queda sofrida devido à falta de manutenção constitui causa apta a gerar sensível desequilíbrio a seu bem-estar fazendo jus à reparação correspondente. Cabe aduzir que a doutrina, e a jurisprudência, majoritária tem firmado orientação no sentido de que a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. À luz de tais critérios, e considerando circunstâncias avistadas, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por entendê-la justa e adequada ao caso. Quanto aos danos materiais e lucros cessantes, este não restaram comprovados nos autos. Friso que asimples alegação de um prejuízo financeiro não é suficiente, não se admitindo presumi-los. Portanto, não merece prosperar tal pleito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e lucros cessantes. Por fim, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária na forma da Súmula 145 do TJ/RJ e honorários advocatícios em no valor de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MESQUITA, 25 de abril de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

06/06/2025, 00:00

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