Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810827-18.2023.8.19.0037 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810827-18.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:06

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810827-18.2023.8.19.0037. REQUERENTE: ALCENIR CARDOSO PINHEIRO SANTOS REQUERIDO: JOAO CARLOS HEGGEUDORN HERDY Certifico que, até a presente data, os autos têm se mantido inertes. Assim, tendo em vista o Trânsito em Julgado e que não há pendência de recolhimento de custas, conforme certidão de id 89925196 e o extrato de id 89922587, se nada for requerido, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivamento. NOVA FRIBURGO, 27 de maio de 2025. EDGAR FREITAS CALVINO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:47

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810827-18.2023.8.19.0037. REQUERENTE: ALCENIR CARDOSO PINHEIRO SANTOS REQUERIDO: JOAO CARLOS HEGGEUDORN HERDY Ao autor para ciência do alvará expedido no id. 170864607. NOVA FRIBURGO, 6 de fevereiro de 2025. DIOGO MELHORANCE JONAS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2025, 12:55

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810827-18.2023.8.19.0037. REQUERENTE: ALCENIR CARDOSO PINHEIRO SANTOS REQUERIDO: JOAO CARLOS HEGGEUDORN HERDY SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL feito por ALCENIR CARDOSO PINHEIRO DOS SANTOS, objetivando a expedição de ordem que a autorize adotar todos os atos necessários para o regular encerramento das atividades e baixa da empresa DESPACHADORIA ALCENIR S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 36.481.927/0001-38, registrada no Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo, no livro A2, registro 1056, estabelecida na rua Albertino Quadro Gama, 84, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo - RJ, CEP 28633- 400, diante de todos os órgãos competentes, como, por exemplo, Receita Federal, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, INSS, dentre outros. Esclarece a parte autora, em síntese, que estabeleceu sociedade empresarial para desenvolvimento de atividade relacionada a serviços de despachante com o Sr. JOÃO CARLOS HEGGEUDORN HERDY, falecido aos 09/10/2009 (índice 89802075), e que aparentemente não existem processos relativos ao respectivo inventário, conforme busca realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim, informa que a sociedade constituída se encontra inoperante há cerca de 14 anos e, por não ter mais interesse na continuidade da referida empresa, requer a expedição de alvará judicial a fim de proceder sua baixa junto aos órgãos competentes. Com a inicial vieram documentos. Despacho de id. 91087804 determinando a manifestação do MP. No índice 94305723 o Ministério Público promoveu pela manifestação da requerente sobre a situação da sociedade empresária na época do falecimento do sócio, bem como se possui bens, valores ou débitos a serem apurados, na forma do art. 604 do CPC. Manifestação da parte requerente, ao índice 108585298, juntando declaração de inatividade elaborada pelo contador da sociedade jurídica, informando que a pessoa jurídica nunca exerceu atividade econômica, como também não houve a integralização do capital social, não havendo qualquer valor a ser apurado para devolução aos sócios. Retornaram os autos ao MP. Parecer no id. 134008411 pelo acolhimento da pretensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os elementos dos autos, como bem pontuado pelo MP, tem-se que o Código Civil prevê em seu artigo 1.033 as hipóteses de dissolução da sociedade empresária. O caso em tela amolda-se ao inciso IV, que assim dispõe: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: (...) IV – a falta de pluralidade de sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;” Partindo-se de tal premissa e analisando os elementos dos autos, em especial o falecimento do sócio JOÃO CARLOS HEGGEUDORN HERDY, e a ausência de sócio remanescente ou mesmo de interesse de continuar exercendo atividade empresarial individual, na forma do parágrafo único do art. 1.033 do CC, impõe-se a dissolução da sociedade nos moldes pretendidos. Note-se ainda, em relação à liquidação, que a documentação acostada e as informações prestadas indicam que na época do óbito do sócio JOÃO CARLOS HEGGEUDORN HERDY (índice 89802075), a sociedade já havia encerrado suas atividades, conforme se pode inferir pela declaração de inatividade firmada por contador(índice 108590204). Ademais, não foram constatados débitos e/ou pendências junto à Secretaria da Receita Federal (índice 108590205), razão pela qual desnecessária a apuração dos haveres. Diante de tal quadro, e em que pese ser sabido que a formalização da extinção da sociedade junto aos órgãos oficiais é, via de regra, ato administrativo, o qual dispensa ordem judicial e que depende apenas do atendimento dos requisitos legais tenho que diante das peculiaridades do presente caso e a fim de se evitar maiores questionamentos, inclusive com nova movimentação da máquina judiciária, deve a pretensão ser acolhida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a expedição dos alvarás necessários para o devido e regular encerramento da sociedade. Custas pela parte requerente, observada eventual Gratuidade. Sem honorários. P.R.I. Ciência ao MP. Transitada em julgado e expedidos os atos necessários, certifique-se como de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA FRIBURGO, 19 de novembro de 2024. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(37)