Execução de Título Extrajudicial 0803175-87.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803175-87.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

04/05/2026, 08:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:10

Publicação

29/04/2026, 02:31

Publicação

28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0803175-87.2025.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: COOPERBOM - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO RJ ADVOGADO(A): BRUNO DE MELO LEITE (OAB RJ264778) ADVOGADO(A): ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ240395) DESPACHO/DECISÃO evento 24, PET1: Recebo o aditamento à inicial para inclusão no polo passivo da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do RJ - CNPJ 08.560.973/0001-97. Ao cartório para proceder com a inclusão. Após, cite-se na forma do evento evento 12, DEC1. Sem prejuízo, intime-se o exequente para informar novo endereço do 1º Réu (CRUZ VERMELHA BRASILEIRA). Prazo 10 dias

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 14:56

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:42

Outras Decisões

24/04/2026, 09:58

Conclusão

17/04/2026, 12:14

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:14

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

09/04/2026, 00:00

Sem descrição

08/04/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:38

Petição

27/02/2026, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803175-87.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: COOPERBOM - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO RJ EXECUTADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERBOM - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO RJem face de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – ÓRGÃO CENTRAL Em sua exordial, narra a parte Autora que a parte executada firmou com a parte exequente, em 05/2019, contrato para a prestação de serviços de mão de obra especializada bombeiro civil, para atender as irregularidades, em curso, e manutenção futura de sua sede CBV RJ01 (um), no qual foi estipulado o valor de R$ 2.500,00 por mês para cada profissional, perfazendo um total de R$ 15.000,00 ao mês No entanto, alega a parte exequente que a executada está inadimplente em 15 (quinze) notas fiscais, no valor unitário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), relativas ao período de julho de 2019 a setembro de 2020. Assim, a parte exequente anexa a nota fiscal inicial do inadimplemento, qual seja de Julho de 2019 e a final cobrando a primeira quinzena de Setembro de 2020e que todas as tentativas de composição amigável restaram frustradas Requer a exequente a concessão de tutela de urgência a fim de determinar: (i) a reserva de crédito da verba a ser destinada à parte executada no ano de 2024/2025 pela LOTERJ, por força da Lei nº. 13.756/2018, cujo pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal à parte executada, geralmente no primeiro trimestre de cada ano. (ii) a penhora do aluguel do estacionamento que funciona no terreno de sua sede, gerido pela empresa Quitanda 55 Park Estacionamento Ltda. Todavia, não há nos autos comprovação quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, eis que não há nos autos prova de que a parte executada está dilapidando o seu patrimônio e colocando em risco a execução. Além do que a regra constitucional do contraditório não pode ser violada pelo Magistrado, a não ser em casos de extrema urgência, como no caso de comprometimento de provimento de subsistência, fornecimento de medicamentos, planos de saúde e negativas de cirurgias, sendo essas demais questões patrimoniais são sempre submetidas ao crivo de tal preceito. Faz-se mister entender aqui que a regra supracitada possui muita importância devido a garantia de não surpresa, ou seja, as partes não podem ser surpreendidas com fundamentação de decisão que não foi objeto de contraditório, ou seja, que não foram abertos ao debate. Dessa forma, no Estado Constitucional de Direito o papel do princípio do contraditório assegura a participação de todos os sujeitos processuais de forma que a construção da decisão seja realizada de forma justa e equilibrada. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

15/07/2025, 00:00

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