Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803369-84.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803369-84.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:14

Decurso de Prazo

10/03/2025, 00:41

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:17

Decurso de Prazo

23/02/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803369-84.2025.8.19.0002. AUTOR: BENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinando com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir. A parte autora requer o desbloqueio de verba penhorada pelo Juízo de Direito da Dívida Ativa da Comarca de Maricá, no processo nº 0015853-24.2018.8.19.0031. Tal requerimento deverá ser formulado perante o Douto Juízo que determinou o mencionado bloqueio, uma vez que compete ao juízo da execução decidir sobre a penhora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juizado Especial Fazendário não é competente para processar e julgar a presente ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II e III, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 6 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:21

Expedida/certificada

06/02/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 12:15

Expedida/Certificada

06/02/2025, 12:15

Distribuição (sorteio)

06/02/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Distribuição (sorteio)