Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0929336-16.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0929336-16.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 14:47

Definitivo

27/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 14:46

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0929336-16.2023.8.19.0001. AUTOR: THAIANA ALEXANDRE PINTO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trato de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10. Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017. No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10). Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:25

Expedida/certificada

19/12/2024, 12:40

Expedida/certificada

19/12/2024, 12:40

Ausência de pressupostos processuais

19/12/2024, 12:40

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 10:38

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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