Monitória 0803676-96.2025.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0803676-96.2025.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803676-96.2025.8.19.0209. AUTOR: BARBARA L. LABRES EVENTOS RÉU: A. C. M. DO NASCIMENTO Expeça-se mandado de pagamento, no valor indicado na inicial, com prazo de 15 dias para pagamento. Fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao(s) réu(s) de que ficará(ão) isento do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado dentro do prazo estipulado. Dê-se ciência ao(s) réu(s) do disposto nos artigos 701, (sec)2°, e 702, do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803676-96.2025.8.19.0209. AUTOR: BARBARA L. LABRES EVENTOS RÉU: A. C. M. DO NASCIMENTO Expeça-se mandado de pagamento, no valor indicado na inicial, com prazo de 15 dias para pagamento. Fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao(s) réu(s) de que ficará(ão) isento do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado dentro do prazo estipulado. Dê-se ciência ao(s) réu(s) do disposto nos artigos 701, (sec)2°, e 702, do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 00:31

Mero expediente

04/02/2026, 00:31

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:53

Petição (Petição inicial)

21/10/2025, 20:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803676-96.2025.8.19.0209. AUTOR: BARBARA L. LABRES EVENTOS RÉU: A. C. M. DO NASCIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que as partes pactuaram cláusula de eleição de foro, na forma do art. 63 do CPC. Na cláusula, as partes elegeram não apenas na Comarca da Capital do Rio de Janeiro, mas também o Foro Central, tratando-se, neste último aspecto, de CLÁUSULA NULA, segundo pacífica jurisprudência do TJ-RJ: “Conflito negativo de competência. O suscitante é o juízo de direito da 06ª vara cível da comarca de São Gonçalo e o suscitado é o juízo de direito da 03ª vara cível regional de Alcântara da mesma comarca. Ação de despejo por falta de pagamento posteriormente convertida em execução por título extrajudicial. Cláusula contratual elegendo o foro da comarca de São Gonçalo para dirimir as questões oriundas do contrato de locação. Demanda originalmente distribuída perante a vara regional de Alcântara em razão da situação do imóvel. Com efeito, é permitido às partes elegerem o foro competente para dirimir eventual conflito referente ao contrato por elas subscrito, de modo a alterar critérios de competência, contudo, se encontra pacificado no âmbito deste Eg. Tribunal acerca da possibilidade de as partes escolherem a comarca, mas não o foro, devendo a distribuição da demanda seguir as regras contidas na lei de organização judiciária, especialmente, no que diz respeito às varas regionais, cuja competência é absoluta, porquanto fixada pelo critério funcional/territorial, a teor do artigo 10, parágrafo único, da lei 6.956/2015. Sendo assim, é incabível a modificação da competência por vontade das partes entre os foros regional ou central da comarca, uma vez que a cláusula de eleição de foro pode dispor, apenas, de competência relativa em razão do valor e do território, na forma do artigo 63, caput, do CPC. Assim, considerando que a cláusula de eleição indica a comarca de São Gonçalo para dirimir as questões oriundas do contrato de locação e tanto o imóvel objeto do contrato como o domicílio de ambas as partes se situam em Alcântara, impõe-se a declaração de competência do juízo suscitado. Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça acerca do tema. (TJ-RJ - CC: 0087003-85.2023.8.19.0000, relator.: Des. Cleber Ghelfenstein, data de julgamento: 07/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 08/03/2024)”. Pois bem. Nessas hipóteses em que a competência é validamente estabelecida NA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, é preciso examinar se, à luz das normas do CPC (artigos 46 a 53), se há ELEMENTO de determinação de competência que permita estabelecer algum dos Foros Regionais como competente para julgamento da ação. Em caso positivo, a ação poderá ser proposta no Foro Regional a que corresponda o elemento de determinação previsto na norma; em caso negativo, ou seja, se pelas normas processuais não houver qualquer elemento de determinação de competência em um dos Foros Regionais, prevalecerá então a COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. No caso sob exame, tem-se que: a) As partes elegeram validamente a Comarca do Rio de Janeiro; e b) NÃO há, segundo as normas do CPC, nenhum elemento de determinação de competência em qualquer um dos foros regionais, pois, em se tratando de execução de título extrajudicial, o foro competente seria o foro do domicílio do executado. A autora, portanto, incorreu em erro de postulação quando, ao seu talante, elegeu o Foro Regional da Barra da Tijuca, foro do seu domicílio, para propositura da ação. Nestas circunstâncias, como já visto, a competência será de um dos juízos do Foro Central da Comarca da Capital, hipótese que a jurisprudência, há décadas, trata pela denominação de ‘COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL’. Confira-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO PESSOAL. DEMANDA AJUIZADA NO FÓRUM CENTRAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. Em uma análise dos autos, percebe-se que d. juízo suscitado poderia se valer da regra geral estabelecida no art. 94 do CPC, que prevê como critério o domicílio do réu para fixação da competência. Contudo, ele reside na área abrangida pela comarca de Teresópolis, situada, assim, fora do foro de eleição contratado pelas partes, ou seja, o Foro da Comarca da Capital do Rio de janeiro. Dessa forma, não havendo, no caso, norma que estabeleça o domicílio do autor como critério para fixação da competência, deve ser estabelecido o juízo do Foro Central para processar e julgar a demanda, pois escolhido pelas partes e por possuir COMPETÊNCIA RESIDUAL em relação aos fóruns regionais. Competência do juízo suscitado. Procedência do conflito negativo. (TJ-RJ - CC: 00532198820218190000, Relator: Des. Murilo André kieling Cardona Pereira, data de julgamento: 26/10/2021, 23ª Câmara Cível, data de publicação: 03/11/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em instrumento de compra e venda de imóvel firmado entre as partes litigantes. 2. Logo, estamos diante de ação fundada em direito pessoal, razão pela qual se aplica ao caso o art. 94, que tem como regra a competência do foro do domicílio do réu. 3. Pela leitura atenta do contrato celebrado entre as partes, depreende-se que foi eleito o foro desta Cidade apreciar as demandas oriundas do ajuste. 4. Diante da fixação da competência do foro desta cidade, por eleição das partes, cabe a análise dos critérios para definir a competência dos fóruns regionais. 5. O autor, ora agravante, ajuizou a demanda perante o Fórum Regional de Bangu, por seu domicílio estar localizado naquele bairro. 6. Poderia utilizar-se a regra geral estabelecida no art. 94, CPC, que prevê como critério o domicílio do réu para fixação da competência, contudo este reside na cidade de Muriqui, vinculado à Comarca de Mangaratiba, o que deve ser afastado pelas razões expostas acima. 7. Assim, não havendo norma que estabeleça o domicílio do autor como critério para fixação da competência, deve ser estabelecido o juízo do Foro Central para processar e julgar a presente demanda, pois escolhido pelas partes e por possuir COMPETÊNCIA RESIDUAL em relação aos fóruns regionais. 8. Precedentes jurisprudenciais. 9. Parcial provimento do recurso.’ (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0060164-09.2012.8.19.0000. Relator: Des. Mônica Maria Costa). ‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO COMPETE À EMPRESA RÉ (FUNDO G5) POR FORÇA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. A demanda originária não se trata de ação de cobrança de cotas condominiais propriamente dita. Se assim fosse, teríamos que admitir que a empresa ré (Fundo G5) seria a usuária (proprietária ou inquilina) do imóvel, e que, ela própria, teria incorrido em débito em relação às parcelas da taxa de condomínio. Mas tal não procede. 2. O Condomínio autor e a empresa ré (G5 Credijus Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fundo G5) celebraram contrato de aquisição de direitos creditórios, advindo daí a suposta obrigação de pagamento pela empresa ré. 3. Portanto, em que pese se tratar de ação de cobrança, o débito se funda, de fato, no contrato celebrado pelas partes. 4. Verificando-se o instrumento do pacto firmado, observa-se a existência da cláusula XII (indexador 22422225), em que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias advindas da relação estabelecida. 5. Nesse sentido, o conflito dever ser conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito originário. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 00479128520238190000 202300800886, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) ‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c/c cobrança, danos morais e lucros cessantes. Comarca da capital eleita como foro competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. Requerente domiciliado em Fernandópolis/SP e requerido em Barueri/SP. Feito distribuído ao Foro Regional de Santana, na comarca da capital. Remessa dos autos ao Foro Central. Medida acertada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Partes que não mantém domicílio jurídico na comarca de São Paulo. Competência residual do Foro Central Cível. Inteligência do art. 53, II, da Resolução TJSP nº 02/1976. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível.(TJ-SP - Conflito de competência cível: 00052625720258260000 Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025), Relator.: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2025)’. ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO NOVO CPC - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL - COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL SOBRE OS FOROS REGIONAIS – caso que não se adequa às regras previstas nos artigos 53 e 54 da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo - conflito procedente - competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00195490620178260000 SP 0019549-06.2017.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito (Vice-presidente), Data de Julgamento: 12/06/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/06/2017)’. Ante o exposto, DECLARO incompetente este juízo do Foro Regional da Barra da Tijuca e DECLINO da competência em favor de um dos juízos das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. Intime-se e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

24/04/2025, 00:00

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