Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800
APELADO: FRANCISCO ASSIS DE MIRANDA ADVOGADO: LILIANE GUILHERME RIBEIRO OAB/RJ-198371 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TAXA DE INSTALAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINARA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR; DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS COBRADAS POR ESTIMATIVA; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (INCLUSIVE TAXA DE INSTALAÇÃO) E A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO CLIENTE NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO ILÍCITO PERPETRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COBRANÇA POR ESTIMATIVA E DEMORA NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, COM CONSEQUENTE DEVER DE REFATURAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DO SERVIÇO.4. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DE TAXA PELO CONSUMIDOR, SENDO O SERVIÇO REALIZADO APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5. REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA QUANDO AUSENTE MEDIÇÃO DO CONSUMO REAL.6. CONSIDERA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DE TAXA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 315 DO TJRJ.7. IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR QUANDO COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA.8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR.9. A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PRESTADORA NÃO AFASTA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA ATUAL, QUE RESPONDE PELOS SERVIÇOS QUE FORNECE, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.10. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELA COBRANÇA INDEVIDA, EXIGINDO VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.11. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO CASO, COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, AS IRREGULARIDADES NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A demora na instalação de hidrômetro e a cobrança por estimativa sem aferição do consumo real caracterizam falha na prestação do serviço. 2. É abusiva a cobrança de taxa para instalação de hidrômetro. 3. A repetição do indébito em dobro independe de comprovação de dolo, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821432-37.2024.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0821432-37.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01201301