Monitória 0817041-49.2022.8.19.0202 - TJRJ

Monitória 0817041-49.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817041-49.2022.8.19.0202. AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RÉU: RESTAURANTE CASA MAIS SABOR EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG em face de Restaurante Casa Mais Sabor Eireli, alegando, em síntese, que é credora em razão de contrato de fornecimento do serviço não quitado. Requereu, ao final, a expedição de mandado monitório no valor de R$ 19.453,87, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Regularmente citada, a parte ré se quedou inerte, consoante certidão de index 170630596. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Insta salientar que o artigo 1102a do Código de Processo Civil não enumera taxativamente que tipo de prova é necessário para embasar a ação monitória; apenas exige como requisito legal que seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste diapasão, deve ser observado o que leciona José Rogério Cruz e Tucci em sua obra Ação Monitória, São Paulo, editora RT, 1995, 1ª ed., 2ª tiragem, p. 60/61, uma vez que o mesmo cita como exemplos o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação e outros que apontam de alguma forma a relação obrigacional como prova documental hábil para instruir ação monitória. Coadunando com este entendimento, João Batista Lopes, por sua vez, e, ampliando o rol supra mencionado, exemplifica também os casos cuja prova documental se limita a cartas ou bilhetes que confessem dívida e vales assinados pelo devedor (Ação Monitória, artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência, n.º 20/95, p. 317). Também neste sentido, traz-se à colação o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA - Prova escrita. Requisito essencial. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado”.(TAMG - AC 210.926-6 - 1ª C - Rel. Juiz Herondes de Andrade - DJMG 06.08.96). Ultrapassada essa questão, passa-se à análise do mérito. Neste particular, em que pese a parte ré ter sido devidamente citada, não opôs ela embargos monitórios, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, a revelia da ré, e considerando, ainda, toda a documentação colacionada, presume-se verdadeiro o fato narrado na petição inicial, qual seja, que o valor ora cobrado não foi efetivamente pago. Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral, devendo a ré pagar o valor do débito, devidamente corrigido monetariamente e com a incidência de juros, multa contratual e demais encargos previstos contratualmente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para constituir o título executivo no valor de R$ 18.540,73(dezoito mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, multa e demais encargos na forma do contrato a partir da data da planilha apresentada junto à inicial. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do débito. Venha planilha do débito atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro a penhora pretendida, eis que o executado não possui relacionamento bancário. Requeira, pois, o que for de direito.

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