Procedimento Comum Cível 0821587-89.2023.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821587-89.2023.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821587-89.2023.8.19.0210. AUTOR: LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Mantenho a decisão de ind. 237579140, a qual indeferiu a Gratuidade de Justiça da parte ré. Constato que a parte ré não efetuou depósito dos honorários periciais, de modo que torno preclusa a prova técnica. Declaro encerrada a instrução processual. Às partes em alegações finais no prazo legal. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 16:49

Decisão de Saneamento e Organização

01/04/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821587-89.2023.8.19.0210. AUTOR: LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulada pela ré, tendo em vista que não houve demonstração da hipossuficiência econômica. Pela derradeira vez, à ré para depositar o valor dos honorários periciais fixados no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 15:28

Mero expediente

27/10/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821587-89.2023.8.19.0210. AUTOR: LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA A parte ré peticiona nos autos informando que, por meio da Resolução Operacional nº 3.005, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2025, foi decretada sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a nomeação da Sra. Ana Cláudia Mathias Naufel como liquidante, nos termos da Portaria ANS nº 87/2025. Fundamenta seu pedido de suspensão da presente demandano art. 21, III, da Resolução Normativa ANS nº 522/2022, que prevê a suspensão das ações judiciais ajuizadas contra a operadora liquidanda. É o breve relatório. Decido. A decretação da liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde, embora configure medida administrativa com potencial repercussão processual, não acarreta a suspensão automática das ações judiciais em curso, especialmente aquelas que tenham por objeto obrigação de fazer voltada à garantia do direito à saúde e à vida, como no presente caso. A parte autora, sexagenária e portadora de quadro grave de metatarsalgia bilateral, busca provimento jurisdicional apto a garantir-lhe a realização de cirurgia essencial à sua mobilidade e subsistência profissional, conforme prescrição médica fundamentada. Tal pretensão encontra amparo no direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), não podendo ser obstada por norma infralegal que pretenda, de forma genérica, suspender a jurisdição estatal. O art. 21, III, da RN ANS nº 522/2022 deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça(art. 5º, XXXV, da CRFB), e do devido processo legal, não podendo servir de obstáculo ao regular prosseguimento de ações judiciais que visam garantir prestações essenciais e inadiáveis. Somado a isso, a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, inclusive do E. Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a decretação de liquidação extrajudicial de operadoras de plano de saúde não suspende automaticamente ações que tenham por objeto indenização por danos morais já consumados, porquanto tais demandas não visam, nesta fase, à redução do acervo patrimonial da liquidanda, tampouco implicam constrição imediata de bens. Em tais hipóteses, é viável o prosseguimento da fase de conhecimentoaté a formação do título executivo judicial, cabendo à parte interessada habilitar eventual crédito reconhecido na forma e nos moldes estabelecidos pelo regime de liquidação, nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, aplicado analogicamente. Dessa forma, a liquidação decretada pela ANS não impede o julgamento de mérito da presente demanda, cujo objeto visa à autorização de procedimento médico cirúrgico com caráter de urgência, razão pela qual o processo deve prosseguir regularmente. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, devendo a demanda tramitar normalmente até ulterior deliberação. Superado tal ponto, vejo que o perito nomeado estimou honorários, dos quais não houve impugnação pelas partes. Homologo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, vigentes nesta data, seja por ausência de impugnação das partes, seja por reputá-lo razoável e proporcional. Int. Tendo sido a prova pericial deferida a requerimento da parte ré, deverá esta depositar o valor dos honorários ora fixados no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

22/05/2025, 00:00

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