Execução Fiscal 0002300-22.2017.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0002300-22.2017.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:15

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:45

Confirmada

12/05/2025, 23:40

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:36

Trânsito em julgado

27/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ALEXANDRE REIS DOS SANTOS E OUTRA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO POR EDITAL, E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. VALOR DE ALÇADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM SETEMBRO/2017, CORRESPONDENTE A R$948,75 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR DE R$468,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002300-22.2017.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002300-22.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01067613

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ALEXANDRE REIS DOS SANTOS E OUTRA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.079. APELAÇÃO 0002300-22.2017.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002300-22.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01067613

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ALEXANDRE REIS DOS SANTOS E OUTRA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Edital Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 209ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001. APELAÇÃO 0002300-22.2017.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002300-22.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01067613

27/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2024, 15:54

Ato ordinatório

19/11/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:57

Confirmada

18/05/2024, 00:10

Expedida/certificada

07/05/2024, 17:50

Indeferimento da petição inicial

02/04/2024, 13:55

Documentos

Apelação

•07/02/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ALEXANDRE REIS DOS SANTOS E OUTRA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO POR EDITAL, E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. VALOR DE ALÇADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM SETEMBRO/2017, CORRESPONDENTE A R$948,75 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR DE R$468,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002300-22.2017.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002300-22.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01067613

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

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