Apelação Cível 0800142-76.2024.8.19.0049 - TJRJ

Apelação Cível 0800142-76.2024.8.19.0049 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0800142-76.2024.8.19.0049 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA Recorrida: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0800142-76.2024.8.19.0049 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0800142-76.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2025.00141543 RECTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 41, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO UNICÍPIO RÉU. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EXAMINADA NO PRESENTE FEITO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ: 'A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS'. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 206, inciso VIII; 37, inciso X; e 39, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta a reforma do acórdão que reconheceu o direito da servidora ao reajuste salarial com base em Portarias do MEC, sem a existência de lei local que a autorizasse. Defende a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Contrarrazões às fls. 50. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que o recurso extraordinário e o recurso especial não possuem efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de requerer atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. A propósito, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ultrapassando os interesses subjetivos do processo, restando preenchidas as hipóteses de risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Não obstante, os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, defiro o requerimento para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos, bem como DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0800142-76.2024.8.19.0049 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0800142-76.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2025.00141543 RECTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

19/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 11:53

Petição (Recurso extraordinário)

24/02/2025, 08:33

Documento (Informações)

11/02/2025, 09:36

Publicação

10/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA APELADO: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EXAMINADA NO PRESENTE FEITO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ: 'A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS'. PRECEDENTES DO TJERJ.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800142-76.2024.8.19.0049 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800142-76.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00984005

Confirmada

06/02/2025, 16:05

Documento (Acórdão)

05/02/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 17:06

Não-Provimento

04/02/2025, 13:01

Documento (Informações)

09/12/2024, 14:11

Publicação

06/12/2024, 00:05

Confirmada

05/12/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA APELADO: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.143. APELAÇÃO 0800142-76.2024.8.19.0049 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800142-76.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00984005

05/12/2024, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA APELADO: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EXAMINADA NO PRESENTE FEITO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ: 'A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS'. PRECEDENTES DO TJERJ.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800142-76.2024.8.19.0049 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800142-76.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00984005

07/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso extraordinário)

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Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

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