Apelação / Remessa Necessária 0020546-68.2023.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0020546-68.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Declaro EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença visto que já expedido o precatório, tendo este juízo cumprido, portanto, com o seu ofício jurisdicional. Providencie, o cartório, a baixa e arquivamento do autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, cientes partes de que caso seja necessário eventual retificação/complementação do precatório expedido deverão solicitar o respectivo desarquivamento para tal finalidade. Em caso de exigência, os autos serão desarquivados, sem ônus das partes. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia do precatório de fls. 1440/1442.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia do precatório de fls. 1396/1398, bem como, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, ao beneficiário do precatório para trazer aos autos as seguintes cópias para instrução do ofício precatório, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento; IV - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO N. 275/2023; V- Procuração

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao advogado informar data base de planilha de cálculos fornecidas em fls. 1377/1378.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Expeça-se a(s) prévia (s) dos ofícios requisitórios. 2.Após, as partes em 5 dias. 3.Não havendo manifestação, expeça-se o precatório definitivo. 4.Em seguida, venham conclusos a fim de que seja proferida sentença ao presente procedimento de cumprimento de sentença.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Início do Cumprimento de Sentença. 1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação expeça-se a prévia do precatório. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Não havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento como requerido.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020546-68.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503721 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especiais e extraordinário tempestivos, acostados às fls. 1206/1222 e 1223/1247, respectivamente, com fundamento nos artigos 102, inciso III, "a" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, de fls. 1134/1152 e 1190/1197, assim ementados: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de "produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível sindicar as razões do veto presidencial ao subitem 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003 para reconhecer incidência de ISS sobre serviço de produção cinematográfica por encomenda; (ii) saber se é possível a incidência de ISS, com fundamento em hipótese diversa, prevista no Item 13 da Lista de Serviços Anexa da LC nº 116/2003. 3- O Imposto sobre Serviço (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviço, conforme previsão do art. 156, III, da CRFB/1988, devendo os serviços objetos de tributação necessariamente estarem listados em Lei Complementar, no caso na Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 4- Comprovado, por meio de prova pericial, que a contribuinte autora da presente demanda presta serviços de produção audiovisual, os quais se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto pelo Presidente da República. 5- Não cabe ao Poder Judiciário sindicar a motivação exarada nas razões de veto presidencial, a fim de reconhecer eventual incidência tributária em hipótese já vetada e confirmada pelo Congresso Nacional, sob pena de imiscuir-se no processo legislativo e atuar como legislador positivo. 6- Entendimento consolidado pelo C. STJ, no sentido de que a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, e não equivale à atividade de cinematografia, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 7- Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. 3- A partir da vigência da LC nº 116/2003, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro. 4- O v. Acórdão recorrido abordou com clareza todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, adotando como fundamento as normas legais que regulam a matéria. 5- Mera discordância que não caracteriza a existência de vícios. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Nas suas razões de recurso especial, o ente municipal alega violação aos artigos 489, §1º, III, IV, V e art. 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, caput itens 3.01, da Lista Anexa à LC 116/03 e artigo 97 do CTN. Em suas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 156, III e 150, I da Constituição Federal. Defende que há incidência tributária sobre a atividade exercida pela recorrida. Sustenta que sobre prestação de serviço de gravação de filmes com prestação individualizada há incidência de ISSQN. Contrarrazões anexadas às fls. 1254/1273 e 1274/1291. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pela recorrida objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a fim de impedir a cobrança de ISS, ante as atividades desenvolvidas pela empresa. Sobreveio sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário quanto à incidência de ISS sobre as atividades de produção de filmes e congêneres. O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença, consoante a seguinte fundamentação: No caso concreto, a prestadora de serviço, autora na presente demanda, tem como objeto social a prestação de serviços culturais em geral, produção e divulgação de teatro cinema, vídeos, musicais, áudios, programas de televisão, filmes em estúdios cinematográficos, atividades de pós-produção cinematográfica, de filmes publicitários, de musicais, distribuição cinematográfica, de vídeos e programas de televisão - entre outros e registra como atividade econômica principal "atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão" (fls. 29 e 42). Nesse contexto, a incidência de ISS sobre os serviços discriminados no subitem 13.01, da Lista Anexa da LC nº 116/03 ("Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes,discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres"), foi vetada pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo: "O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144). Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços." Em detida análise do processo, constata-se que a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que os serviços prestados pelo autor se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto presidencial. Assim, a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, ressaltando-se que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça,(...) I. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não será admitido. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, V e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que asseverou a inexistência de relação jurídico-tributário sobre os serviços realizados, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/05/2025, "(...) infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É de se destacar que o recurso tem óbice de trânsito instransponível, ante a deficiência no tópico preliminar de demonstração de existência repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1164479 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 05-06-2019 PUBLIC 06-06-2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1140282 ED-AgR-ED-ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1140282 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E 660. ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG/PE; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II - A análise da incidência do ISS, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem no óbice previsto na Súmula 279/STF. III - Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por cuidar-se de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318 - AI 800.074-RG/SP). IV - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE 1128905 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020546-68.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503731 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especiais e extraordinário tempestivos, acostados às fls. 1206/1222 e 1223/1247, respectivamente, com fundamento nos artigos 102, inciso III, "a" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, de fls. 1134/1152 e 1190/1197, assim ementados: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de "produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível sindicar as razões do veto presidencial ao subitem 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003 para reconhecer incidência de ISS sobre serviço de produção cinematográfica por encomenda; (ii) saber se é possível a incidência de ISS, com fundamento em hipótese diversa, prevista no Item 13 da Lista de Serviços Anexa da LC nº 116/2003. 3- O Imposto sobre Serviço (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviço, conforme previsão do art. 156, III, da CRFB/1988, devendo os serviços objetos de tributação necessariamente estarem listados em Lei Complementar, no caso na Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 4- Comprovado, por meio de prova pericial, que a contribuinte autora da presente demanda presta serviços de produção audiovisual, os quais se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto pelo Presidente da República. 5- Não cabe ao Poder Judiciário sindicar a motivação exarada nas razões de veto presidencial, a fim de reconhecer eventual incidência tributária em hipótese já vetada e confirmada pelo Congresso Nacional, sob pena de imiscuir-se no processo legislativo e atuar como legislador positivo. 6- Entendimento consolidado pelo C. STJ, no sentido de que a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, e não equivale à atividade de cinematografia, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 7- Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. 3- A partir da vigência da LC nº 116/2003, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro. 4- O v. Acórdão recorrido abordou com clareza todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, adotando como fundamento as normas legais que regulam a matéria. 5- Mera discordância que não caracteriza a existência de vícios. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Nas suas razões de recurso especial, o ente municipal alega violação aos artigos 489, §1º, III, IV, V e art. 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, caput itens 3.01, da Lista Anexa à LC 116/03 e artigo 97 do CTN. Em suas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 156, III e 150, I da Constituição Federal. Defende que há incidência tributária sobre a atividade exercida pela recorrida. Sustenta que sobre prestação de serviço de gravação de filmes com prestação individualizada há incidência de ISSQN. Contrarrazões anexadas às fls. 1254/1273 e 1274/1291. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pela recorrida objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a fim de impedir a cobrança de ISS, ante as atividades desenvolvidas pela empresa. Sobreveio sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário quanto à incidência de ISS sobre as atividades de produção de filmes e congêneres. O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença, consoante a seguinte fundamentação: No caso concreto, a prestadora de serviço, autora na presente demanda, tem como objeto social a prestação de serviços culturais em geral, produção e divulgação de teatro cinema, vídeos, musicais, áudios, programas de televisão, filmes em estúdios cinematográficos, atividades de pós-produção cinematográfica, de filmes publicitários, de musicais, distribuição cinematográfica, de vídeos e programas de televisão - entre outros e registra como atividade econômica principal "atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão" (fls. 29 e 42). Nesse contexto, a incidência de ISS sobre os serviços discriminados no subitem 13.01, da Lista Anexa da LC nº 116/03 ("Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes,discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres"), foi vetada pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo: "O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144). Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços." Em detida análise do processo, constata-se que a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que os serviços prestados pelo autor se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto presidencial. Assim, a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, ressaltando-se que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça,(...) I. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não será admitido. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, V e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que asseverou a inexistência de relação jurídico-tributário sobre os serviços realizados, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/05/2025, "(...) infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É de se destacar que o recurso tem óbice de trânsito instransponível, ante a deficiência no tópico preliminar de demonstração de existência repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1164479 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 05-06-2019 PUBLIC 06-06-2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1140282 ED-AgR-ED-ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1140282 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E 660. ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG/PE; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II - A análise da incidência do ISS, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem no óbice previsto na Súmula 279/STF. III - Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por cuidar-se de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318 - AI 800.074-RG/SP). IV - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE 1128905 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503721 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503731 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 12:05

Petição (Recurso especial)

12/06/2025, 12:30

Petição (Recurso extraordinário)

12/06/2025, 12:29

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020546-68.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503721 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especiais e extraordinário tempestivos, acostados às fls. 1206/1222 e 1223/1247, respectivamente, com fundamento nos artigos 102, inciso III, "a" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, de fls. 1134/1152 e 1190/1197, assim ementados: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de "produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível sindicar as razões do veto presidencial ao subitem 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003 para reconhecer incidência de ISS sobre serviço de produção cinematográfica por encomenda; (ii) saber se é possível a incidência de ISS, com fundamento em hipótese diversa, prevista no Item 13 da Lista de Serviços Anexa da LC nº 116/2003. 3- O Imposto sobre Serviço (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviço, conforme previsão do art. 156, III, da CRFB/1988, devendo os serviços objetos de tributação necessariamente estarem listados em Lei Complementar, no caso na Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 4- Comprovado, por meio de prova pericial, que a contribuinte autora da presente demanda presta serviços de produção audiovisual, os quais se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto pelo Presidente da República. 5- Não cabe ao Poder Judiciário sindicar a motivação exarada nas razões de veto presidencial, a fim de reconhecer eventual incidência tributária em hipótese já vetada e confirmada pelo Congresso Nacional, sob pena de imiscuir-se no processo legislativo e atuar como legislador positivo. 6- Entendimento consolidado pelo C. STJ, no sentido de que a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, e não equivale à atividade de cinematografia, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 7- Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. 3- A partir da vigência da LC nº 116/2003, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro. 4- O v. Acórdão recorrido abordou com clareza todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, adotando como fundamento as normas legais que regulam a matéria. 5- Mera discordância que não caracteriza a existência de vícios. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Nas suas razões de recurso especial, o ente municipal alega violação aos artigos 489, §1º, III, IV, V e art. 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, caput itens 3.01, da Lista Anexa à LC 116/03 e artigo 97 do CTN. Em suas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 156, III e 150, I da Constituição Federal. Defende que há incidência tributária sobre a atividade exercida pela recorrida. Sustenta que sobre prestação de serviço de gravação de filmes com prestação individualizada há incidência de ISSQN. Contrarrazões anexadas às fls. 1254/1273 e 1274/1291. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pela recorrida objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a fim de impedir a cobrança de ISS, ante as atividades desenvolvidas pela empresa. Sobreveio sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário quanto à incidência de ISS sobre as atividades de produção de filmes e congêneres. O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença, consoante a seguinte fundamentação: No caso concreto, a prestadora de serviço, autora na presente demanda, tem como objeto social a prestação de serviços culturais em geral, produção e divulgação de teatro cinema, vídeos, musicais, áudios, programas de televisão, filmes em estúdios cinematográficos, atividades de pós-produção cinematográfica, de filmes publicitários, de musicais, distribuição cinematográfica, de vídeos e programas de televisão - entre outros e registra como atividade econômica principal "atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão" (fls. 29 e 42). Nesse contexto, a incidência de ISS sobre os serviços discriminados no subitem 13.01, da Lista Anexa da LC nº 116/03 ("Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes,discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres"), foi vetada pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo: "O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144). Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços." Em detida análise do processo, constata-se que a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que os serviços prestados pelo autor se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto presidencial. Assim, a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, ressaltando-se que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça,(...) I. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não será admitido. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, V e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que asseverou a inexistência de relação jurídico-tributário sobre os serviços realizados, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/05/2025, "(...) infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É de se destacar que o recurso tem óbice de trânsito instransponível, ante a deficiência no tópico preliminar de demonstração de existência repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1164479 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 05-06-2019 PUBLIC 06-06-2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1140282 ED-AgR-ED-ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1140282 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E 660. ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG/PE; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II - A análise da incidência do ISS, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem no óbice previsto na Súmula 279/STF. III - Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por cuidar-se de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318 - AI 800.074-RG/SP). IV - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE 1128905 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020546-68.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00503731 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especiais e extraordinário tempestivos, acostados às fls. 1206/1222 e 1223/1247, respectivamente, com fundamento nos artigos 102, inciso III, "a" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, de fls. 1134/1152 e 1190/1197, assim ementados: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de "produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível sindicar as razões do veto presidencial ao subitem 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003 para reconhecer incidência de ISS sobre serviço de produção cinematográfica por encomenda; (ii) saber se é possível a incidência de ISS, com fundamento em hipótese diversa, prevista no Item 13 da Lista de Serviços Anexa da LC nº 116/2003. 3- O Imposto sobre Serviço (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviço, conforme previsão do art. 156, III, da CRFB/1988, devendo os serviços objetos de tributação necessariamente estarem listados em Lei Complementar, no caso na Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 4- Comprovado, por meio de prova pericial, que a contribuinte autora da presente demanda presta serviços de produção audiovisual, os quais se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto pelo Presidente da República. 5- Não cabe ao Poder Judiciário sindicar a motivação exarada nas razões de veto presidencial, a fim de reconhecer eventual incidência tributária em hipótese já vetada e confirmada pelo Congresso Nacional, sob pena de imiscuir-se no processo legislativo e atuar como legislador positivo. 6- Entendimento consolidado pelo C. STJ, no sentido de que a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, e não equivale à atividade de cinematografia, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003. 7- Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. 3- A partir da vigência da LC nº 116/2003, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro. 4- O v. Acórdão recorrido abordou com clareza todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, adotando como fundamento as normas legais que regulam a matéria. 5- Mera discordância que não caracteriza a existência de vícios. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Nas suas razões de recurso especial, o ente municipal alega violação aos artigos 489, §1º, III, IV, V e art. 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, caput itens 3.01, da Lista Anexa à LC 116/03 e artigo 97 do CTN. Em suas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 156, III e 150, I da Constituição Federal. Defende que há incidência tributária sobre a atividade exercida pela recorrida. Sustenta que sobre prestação de serviço de gravação de filmes com prestação individualizada há incidência de ISSQN. Contrarrazões anexadas às fls. 1254/1273 e 1274/1291. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pela recorrida objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a fim de impedir a cobrança de ISS, ante as atividades desenvolvidas pela empresa. Sobreveio sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário quanto à incidência de ISS sobre as atividades de produção de filmes e congêneres. O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença, consoante a seguinte fundamentação: No caso concreto, a prestadora de serviço, autora na presente demanda, tem como objeto social a prestação de serviços culturais em geral, produção e divulgação de teatro cinema, vídeos, musicais, áudios, programas de televisão, filmes em estúdios cinematográficos, atividades de pós-produção cinematográfica, de filmes publicitários, de musicais, distribuição cinematográfica, de vídeos e programas de televisão - entre outros e registra como atividade econômica principal "atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão" (fls. 29 e 42). Nesse contexto, a incidência de ISS sobre os serviços discriminados no subitem 13.01, da Lista Anexa da LC nº 116/03 ("Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes,discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres"), foi vetada pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo: "O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144). Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços." Em detida análise do processo, constata-se que a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que os serviços prestados pelo autor se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto presidencial. Assim, a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, ressaltando-se que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça,(...) I. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não será admitido. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, V e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que asseverou a inexistência de relação jurídico-tributário sobre os serviços realizados, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/05/2025, "(...) infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É de se destacar que o recurso tem óbice de trânsito instransponível, ante a deficiência no tópico preliminar de demonstração de existência repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1164479 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 05-06-2019 PUBLIC 06-06-2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1140282 ED-AgR-ED-ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1140282 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E 660. ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG/PE; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II - A análise da incidência do ISS, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem no óbice previsto na Súmula 279/STF. III - Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por cuidar-se de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318 - AI 800.074-RG/SP). IV - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE 1128905 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01074522 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 Relator: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. 3- A partir da vigência da LC nº 116/2003, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro.4- O v. Acórdão recorrido abordou com clareza todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, adotando como fundamento as normas legais que regulam a matéria.5- Mera discordância que não caracteriza a existência de vícios. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão.6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020546-68.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0020546-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01074522 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA OAB/RJ-173758 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA OAB/RJ-199554 ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES OAB/RJ-175101 ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS OAB/RJ-239645 Relator: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de "produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres".2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível sindicar as razões do veto presidencial ao subitem 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003 para reconhecer incidência de ISS sobre serviço de produção cinematográfica por encomenda; (ii) saber se é possível a incidência de ISS, com fundamento em hipótese diversa, prevista no Item 13 da Lista de Serviços Anexa da LC nº 116/2003.3- O Imposto sobre Serviço (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviço, conforme previsão do art. 156, III, da CRFB/1988, devendo os serviços objetos de tributação necessariamente estarem listados em Lei Complementar, no caso na Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003.4- Comprovado, por meio de prova pericial, que a contribuinte autora da presente demanda presta serviços de produção audiovisual, os quais se enquadram no subitem 13.01 da Lista Anexa da LC nº 116/03, o qual foi objeto de veto pelo Presidente da República.5- Não cabe ao Poder Judiciário sindicar a motivação exarada nas razões de veto presidencial, a fim de reconhecer eventual incidência tributária em hipótese já vetada e confirmada pelo Congresso Nacional, sob pena de imiscuir-se no processo legislativo e atuar como legislador positivo.6- Entendimento consolidado pelo C. STJ, no sentido de que a produção de filmes por encomenda não se insere na hipótese de incidência do ISS, em virtude do referido veto presidencial, e não equivale à atividade de cinematografia, sendo vedado, do mesmo modo, conferir interpretação extensiva para enquadrar a atividade do contribuinte em hipótese de incidência diversa do Item 13 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003.7- Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC.8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 156, III. LC nº 116/03, item 13; subitem 13.01, da Lista de Serviços Anexa.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.904.799/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 14/2/2022.STJ, AgInt no REsp 1.994.233/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20/6/2022.STJ, REsp 1.308.628/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/6/2012. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

07/02/2025, 00:00

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