Execução de Título Extrajudicial 0821290-84.2024.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0821290-84.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Execução de título extrajudicial. Citação do executado. Indeferido parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC. Intimação do executado para indicação de bens. Ausência de manifestação. Aplicação de multa. Penhora online parcial. Ausência de impugnação (id. 179786693). Pedido de levantamento de valor e penhora portas adentro. Esse o relato. Decido. Tendo em vista a ausência de impugnação certificada nos autos, fica a indisponibilidade de id. 172319581 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Por meio da entrega do valor penhorado ao credor, considero adimplido em parte o débito objeto desta ação. Em consequência, defiro o levantamento da quantia depositada, posto que incontroversa. Solicitado nesta data, a transferência do valor penhorado, conforme documento anexo. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente e/ou do patrono, se houver poderes, observando-se o pedido de id. 176757307, encaminhando-se em seguida para conferência. 2. Do prosseguimento da execução. Da penhora portas adentro. A penhora portas adentro é uma medida excepcional que pode ser aplicada quando a penhora online não é bem-sucedida, e deve ser feita de forma a causar o mínimo de prejuízo ao devedor, respeitando o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa executada. Recolhidas as diligências necessárias (se for o caso), expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deve recair sobre bens que atendam aos interesses do credor e que sejam menos onerosos para o devedor, e não pode recair sobre bens indispensáveis à atividade empresária, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Desde já fica autorizado o arrombamento de cômodos e móveis onde se presuma que estejam os bens, e a requisição de força policial para auxiliar os oficiais, se necessário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821290-84.2024.8.19.0004. EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S/A EXECUTADO: ATACADAO DO PNEU COM PRECO DE VAREJO EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Execução de título extrajudicial. Citação do executado. Indeferido parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC. Intimação do executado para indicação de bens. Ausência de manifestação. Aplicação de multa. Penhora online parcial. Ausência de impugnação (id. 179786693). Pedido de levantamento de valor e penhora portas adentro. Esse o relato. Decido. Tendo em vista a ausência de impugnação certificada nos autos, fica a indisponibilidade de id. 172319581 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Por meio da entrega do valor penhorado ao credor, considero adimplido em parte o débito objeto desta ação. Em consequência, defiro o levantamento da quantia depositada, posto que incontroversa. Solicitado nesta data, a transferência do valor penhorado, conforme documento anexo. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente e/ou do patrono, se houver poderes, observando-se o pedido de id. 176757307, encaminhando-se em seguida para conferência. 2. Do prosseguimento da execução. Da penhora portas adentro. A penhora portas adentro é uma medida excepcional que pode ser aplicada quando a penhora online não é bem-sucedida, e deve ser feita de forma a causar o mínimo de prejuízo ao devedor, respeitando o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa executada. Recolhidas as diligências necessárias (se for o caso), expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deve recair sobre bens que atendam aos interesses do credor e que sejam menos onerosos para o devedor, e não pode recair sobre bens indispensáveis à atividade empresária, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Desde já fica autorizado o arrombamento de cômodos e móveis onde se presuma que estejam os bens, e a requisição de força policial para auxiliar os oficiais, se necessário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

28/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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