Apelação Cível 0002161-22.2017.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0002161-22.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JULIANA MIRANDA BRITO VIEIRA - RJ182874 MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 ERIKA CRISTINA ARAUJO BRANDÃO GLEICHER - RJ150319 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILCE NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILCE NUNES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: NILCE NUNES Agravados: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e OUTRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736477 AGTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 AGDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0002161-22.2017.8.19.0021 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736477 AGTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 AGDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 RECORRIDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002161-22.2017.8.19.0021 Recorrente: NILCE NUNES Recorridos: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e PAULO CESAR SOARES FERREIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00178305 RECTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 724/734, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 679/697 e 712/721, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "B", DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER EXAMINADO A PRETENSÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. DESCABIMENTO. O ART. 1.022, DO C.P.C., AUTORIZA O PEDIDO DE REPARAÇÃO EM HIPÓTESES RESULTANTES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL MANIFESTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. IN CASU, INEXISTE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS APELADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO C.P.C. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO SE CONFORMAR COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NESTE RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.022, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ACÓRDÃO CONTIDO NO INDEX 679/697. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação a artigos de Lei Federal (Código de Defesa do Consumidor) e divergência jurisprudencial. Sustenta a não interpretação do contrato securitário de maneira favorável ao consumidor e aplicação de prazo prescricional quinquenal. Contrarrazões apresentadas às fls. 802/805 e 806/811. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela autora, ora recorrente, objetivando a condenação dos réus, recorridos, ao pagamento do valor do automóvel garantido por contrato de seguro, em razão de sinistro ocorrido em 27.03.2014, além de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. O Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela requerente para manter a sentença guerreada, sob os seguintes fundamentos: "In casu, como afirmado pela própria Autora, a recusa do pagamento da indenização securitária ocorreu em 28/09/2015, sendo o presente feito distribuído apenas em 16/01/2017. Aplicando-se a regra da prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, verifica-se que o direito ao pagamento de indenização securitária previsto no contrato firmado entre as partes restou alcançado pela prescrição. [...] Assim sendo, inequívoca a ocorrência da prescrição quanto ao direito de requerer indenização securitária. Quanto aos alegados danos materiais e morais, estes de igual forma não se verificam, na medida em que a parte Autora não logrou em comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. [...] No caso em exame a autora afirma que instalou o sistema de proteção antes de realizar a contratação com a ré e que não informou esse fato ao corretor, que inseriu a informação por ser seu colega e estar ciente de que possuía esse equipamento. A requerente ainda asseverou que quando cancelou o sistema de proteção comunicou tal fato "a quem de direito". Entretanto, a autora não prova que realmente instalou o dispositivo de rastreamento em período anterior à contratação com a primeira ré e igualmente não prova que comunicou à primeira requerida sobre o cancelamento desse serviço. [...] Assim sendo, não se encontra provada a assertiva da parte autora posta na inicial, de forma que inexiste evidências da falha na prestação do serviço das rés, o que leva ao entendimento de que a declaração prestada no relatório de risco realmente não refletia a veracidade dos fatos, a importar na perda do direito à indenização securitária. " O recurso não será admitido. E isso, porque as razões de recurso não demonstram de modo específico qual o dispositivo que fora contrariado pela decisão recorrida. Assim, a omissão da recorrente inviabiliza o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso. Nesse caminhar (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento parcial a apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, envolvendo plano de saúde e fornecimento de material necessário para tratamento de diabetes mellitus. 2. O acórdão recorrido considerou abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o sensor de monitoramento de glicemia prescrito, mas não reconheceu dano moral, reformando parcialmente a sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e da deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre eles e não houve interposição de embargos de declaração para suprir essa omissão. 5. A alegação de divergência jurisprudencial não foi aceita por falta de demonstração de similitude fática e cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.205.022/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019). Note-se que as alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais. Ademais, a recorrente fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. No entanto, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência mediante o cotejo analítico, deixando de colacionar precedentes jurisprudenciais que guardem similitude com a demanda posta sob julgamento com os arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (artigos 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC) Nesse caminhar, incide, também, o verbete 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 11/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ______________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 RECORRIDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0002161-22.2017.8.19.0021 Recorrente: Nilce Nunes Recorrido 1: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Recorrido 2: Paulo Cesar Soares Ferreira DECISÃO Melhor compulsando os autos, indexadores 743, 752, 761, 769 e 771, reconsidero a decisão acostada no id. 777. Em assim sendo, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00178305 RECTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 defiro a gratuidade de justiça para o presente recurso. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00313444 AGTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 AGDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES DESPACHO: Remetam-se os autos à 3ª Vice-Presidência para reanálise do recurso de fls. 724/734. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO - CÍVEL em RECURSO ESPECIAL - CÍVEL em APELAÇÃO nº 0002161-22.2017.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

23/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060061/RJ (2025/0370784-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE NUNES ADVOGADOS: CRISTIANO LINHARES FERREIRA - RJ200538 ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR - RJ161025 WEVERTON DOS SANTOS NERI - RJ243197 DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO - RJ200088 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 AGRAVADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADOS: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA - RJ049476 JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES - RJ030517 MARIZA MARANDINO DURÃO - RJ083819 LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES - RJ214248 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILCE NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILCE NUNES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: NILCE NUNES Agravados: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e OUTRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736477 AGTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 AGDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0002161-22.2017.8.19.0021 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 RECORRIDO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002161-22.2017.8.19.0021 Recorrente: NILCE NUNES Recorridos: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e PAULO CESAR SOARES FERREIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00178305 RECTE: NILCE NUNES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI OAB/RJ-243197 ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 724/734, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 679/697 e 712/721, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "B", DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER EXAMINADO A PRETENSÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. DESCABIMENTO. O ART. 1.022, DO C.P.C., AUTORIZA O PEDIDO DE REPARAÇÃO EM HIPÓTESES RESULTANTES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL MANIFESTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. IN CASU, INEXISTE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS APELADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO C.P.C. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO SE CONFORMAR COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NESTE RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.022, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ACÓRDÃO CONTIDO NO INDEX 679/697. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação a artigos de Lei Federal (Código de Defesa do Consumidor) e divergência jurisprudencial. Sustenta a não interpretação do contrato securitário de maneira favorável ao consumidor e aplicação de prazo prescricional quinquenal. Contrarrazões apresentadas às fls. 802/805 e 806/811. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela autora, ora recorrente, objetivando a condenação dos réus, recorridos, ao pagamento do valor do automóvel garantido por contrato de seguro, em razão de sinistro ocorrido em 27.03.2014, além de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. O Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela requerente para manter a sentença guerreada, sob os seguintes fundamentos: "In casu, como afirmado pela própria Autora, a recusa do pagamento da indenização securitária ocorreu em 28/09/2015, sendo o presente feito distribuído apenas em 16/01/2017. Aplicando-se a regra da prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, verifica-se que o direito ao pagamento de indenização securitária previsto no contrato firmado entre as partes restou alcançado pela prescrição. [...] Assim sendo, inequívoca a ocorrência da prescrição quanto ao direito de requerer indenização securitária. Quanto aos alegados danos materiais e morais, estes de igual forma não se verificam, na medida em que a parte Autora não logrou em comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. [...] No caso em exame a autora afirma que instalou o sistema de proteção antes de realizar a contratação com a ré e que não informou esse fato ao corretor, que inseriu a informação por ser seu colega e estar ciente de que possuía esse equipamento. A requerente ainda asseverou que quando cancelou o sistema de proteção comunicou tal fato "a quem de direito". Entretanto, a autora não prova que realmente instalou o dispositivo de rastreamento em período anterior à contratação com a primeira ré e igualmente não prova que comunicou à primeira requerida sobre o cancelamento desse serviço. [...] Assim sendo, não se encontra provada a assertiva da parte autora posta na inicial, de forma que inexiste evidências da falha na prestação do serviço das rés, o que leva ao entendimento de que a declaração prestada no relatório de risco realmente não refletia a veracidade dos fatos, a importar na perda do direito à indenização securitária. " O recurso não será admitido. E isso, porque as razões de recurso não demonstram de modo específico qual o dispositivo que fora contrariado pela decisão recorrida. Assim, a omissão da recorrente inviabiliza o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso. Nesse caminhar (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento parcial a apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, envolvendo plano de saúde e fornecimento de material necessário para tratamento de diabetes mellitus. 2. O acórdão recorrido considerou abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o sensor de monitoramento de glicemia prescrito, mas não reconheceu dano moral, reformando parcialmente a sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e da deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre eles e não houve interposição de embargos de declaração para suprir essa omissão. 5. A alegação de divergência jurisprudencial não foi aceita por falta de demonstração de similitude fática e cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.205.022/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019). Note-se que as alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais. Ademais, a recorrente fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. No entanto, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência mediante o cotejo analítico, deixando de colacionar precedentes jurisprudenciais que guardem similitude com a demanda posta sob julgamento com os arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (artigos 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC) Nesse caminhar, incide, também, o verbete 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 11/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILCE NUNES ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER EXAMINADO A PRETENSÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. DESCABIMENTO. O ART. 1.022, DO C.P.C., AUTORIZA O PEDIDO DE REPARAÇÃO EM HIPÓTESES RESULTANTES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL MANIFESTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. IN CASU, INEXISTE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS APELADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO C.P.C. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO SE CONFORMAR COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NESTE RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.022, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ACÓRDÃO CONTIDO NO INDEX 679/697. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00224567

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILCE NUNES ADVOGADO: CRISTIANO LINHARES FERREIRA OAB/RJ-200538 ADVOGADO: ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR OAB/RJ-161025 ADVOGADO: DANIELLA GONÇALVES PINHEIRO OAB/RJ-200088 APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: PAULO CESAR SOARES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-030517 ADVOGADO: LUÍSA PAES LEME STEINBRUCK ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-214248 ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-049476 ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO OAB/RJ-083819 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "B", DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Edital Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002161-22.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0002161-22.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00224567

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)