Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005865-41.2007.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0005865-41.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00018222 APTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 APDO: E P BAIA SERVIÇOS GRAFICOS E BAZAR ME ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Extinção do feito fundamentada na paralisação do processo com o abandono da causa pelo banco autor. Juízo a quo que promoveu a intimação da parte autora e, ainda, de seu patrono (e-doc. 291 e 292), antes de extinguir o feito, em observância ao que preceitua o art. 485, § 1º, do CPC. Parte autora que é pessoa jurídica cadastrada no sistema deste Tribunal para recebimento de citação e intimações por meio eletrônico. Ato efetivado pelo PORTAL que se equipara à intimação pessoal. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A inércia do autor por mais de 30 dias, embora devidamente intimado para impulsionar o feito, configura abandono que justifica a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.