Monitória 0825121-31.2024.8.19.0202 - TJRJ

Monitória 0825121-31.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 19:51

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825121-31.2024.8.19.0202. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: SIMONE DA CUNHA TOURINO BARROS Os termos de acordo versam sobre direitos disponíveis e não apresentam qualquer irregularidade, inexistindo óbice à sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes no id. 239115018 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b' do CPC/15. Custas na forma do pactuado. Honorários na forma do pactuado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do artigo 207, (sec) 1º, I, do CNCGJ, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer se tem algo mais a requerer, cientes de que, transcorridos in albis o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:35

Homologação de Transação

05/11/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 19:19

Decurso de Prazo

02/11/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:30

Publicação

09/10/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825121-31.2024.8.19.0202. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: SIMONE DA CUNHA TOURINO BARROS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta porBANCO BRADESCO S.A.em facedeSIMONEDA CUNHA TOURINHO BARROS. Alega em síntese queem 19 de abril de 2023, a ré na qualidade de correntista do autor, através da conta corrente de nº 49018-0, da agência 2378-7, firmou com este Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 478951064, onde veio a confessar o seu débito no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ajustado seu pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.657,86 (hummil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), vencendo a primeira parcela em 12 de julho de 2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.Afirmaque,desde o dia 12/07/2024 a ré, sem justo motivo, deixou de cumprir com suas obrigações, tendo deixado de pagar a partir da 13ª (décima terceira) parcela do referido contrato, restando um débito de R$ 126.184,86 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Resposta daréid 178497734,onde alega queporvicissitudesalheias a sua vontade, viu-se obrigada a contrair empréstimo não só com a embargada, mas com outras instituições financeiras. Menciona que também diante de gastos com a família teve o comprometimento de sua renda mensal. Sustenta quebuscou renegociar a dívida, sem sucesso.Esclarece que está em situação de superendividamento e necessita da repactuação de dívidas previstana Lei nº 14.181/2021. Requereu a repactuação da dívida. Réplica,id 206730107. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual junto antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 355, I do CPC. Trata-se de ação monitóriainstruída com documento particular de confissão de dívida. No caso em análise, restou incontroversa a dívida pendente de pagamento da ré junto ao banco autor. Por outro lado,a repactuação de dívida prevista no art. 104 do Código de Defesa do Consumidoréuma ação peloprocedimento especial, que é incompatível com o procedimento monitório. Destarte, se a ré objetiva repactuar suas dívidas deveprocurar fazê-lo pela via própria. Pelo exposto,com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 701, (sec)2º, ambos do CPC, ACOLHO o pedido contido na ação monitória a fim de CONSTITUIRDE PLENODIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora no valor deR$ 126.184,86 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)em favor da parte autora,corrigidos monetariamente desde a data da planilha do id 149081709(08/10/2024), pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de moradesde a data da planilha do id 149081709(08/10/2024), no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma doart. 207, (sec) 1º,inc. I da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de outubro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

08/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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