Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830421-26.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830421-26.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830421-26.2023.8.19.0002. RECORRENTE: ELMA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o patrono para fornecer seus dados bancários. Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores sequestrados, visto tratar-se de honorários sucumbenciais. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Após, cumpra-se integralmente a determinação retro. Havendo expedição do precatório definitivo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 6 de maio de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830421-26.2023.8.19.0002. RECORRENTE: ELMA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1-Considerando-se que a Fazenda Pública não efetuou o pagamento no prazo 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, e do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, DETERMINO O SEQUESTRO da quantia, nos termos do artigo 17,caput e(sec)2º,da Lei 10.259/2001 e do artigo 13, (sec)1º, da Lei 12.153/09. Segue o comprovante de requisição de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Aguarde-se por 05 dias, voltando conclusos após para verificação de efetivação da ordem. 2- Sem prejuízo, expeça-se o Precatório definitivo. Intimem-se. NITERÓI, 14 de abril de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:56

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às partes sobre Prévia id 266408710.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830421-26.2023.8.19.0002. RECORRENTE: ELMA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1- Tendo em vista que não houve impugnação,HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS ID 203049182, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e fixando o valor total da condenação em R$ 86.420,77 (principal + honorários sucumbenciais). 2- Intimem-se os Credores para fornecerem os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 78.564,34em favor da exequente,na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas,sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 77 anos de idade (05/05/1948) (art. 100, (sec)2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, referente ao valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019) (Base Legal: art.36, 37, 38, 39 e 40 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014) - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO da exequente Alan da Costa Dantas - OAB/RJ 152.751, CPF nº055.707.327-80o percentual de 20% referente aos honorários contratuais. Intimem-se. 4- Sem prejuízo do disposto acima, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR do valor referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.856,43 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 5- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 6- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 30 de setembro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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