Procedimento Comum Cível 0811159-33.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811159-33.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2026, 18:11

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:37

Ato ordinatório

21/07/2025, 11:30

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:13

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:35

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:07

Publicação

12/02/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811159-33.2024.8.19.0042. AUTOR: CELSO DE ARAUJO HIPOLITO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cumprimento de sentença – honorários de sucumbência Na análise dos autos verifica-se que a petição inaugural de cumprimento de sentença em index 165746419 obedece às regras insertas no art. 534 do CPC. Nesta toada, INTIMEM-SE o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Petrópolis, 5 de fevereiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:48

Outras Decisões

06/02/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811159-33.2024.8.19.0042. AUTOR: CELSO DE ARAUJO HIPOLITO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cumprimento de sentença – honorários de sucumbência Na análise dos autos verifica-se que a petição inaugural de cumprimento de sentença em index 165746419 obedece às regras insertas no art. 534 do CPC. Nesta toada, INTIMEM-SE o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Petrópolis, 5 de fevereiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

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