Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800960-15.2025.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800960-15.2025.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/04/2026, 14:53

Publicação

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800960-15.2025.8.19.0042. EXEQUENTE: BRUNO CESAR DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Homologo os cálculos dei.178943330eo destacamento dos honorários contratuais (i.238597675),entretanto, de acordo com as novas diretrizes do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 c/c a Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a expedição de precatório exclusivo para tal verba. Expeça-seaprévia doprecatório, observada a reserva de honorários (30%), a qual deverá ser comunicada ao respectivo Setor de Precatórios DEPJU. Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais,retornem os autos para sentença de extinção noLOCAL VIRTUAL PROC8. Diligência Cartorária: Intimem-se as partes Petrópolis, 4 de março de 2026. Luis Claudio Rocha Rodrigues Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, Titular Juiz Luis Claudio Rocha Rodrigues, Auxiliar Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:24

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:24

Outras Decisões

04/03/2026, 16:24

Conclusão

03/03/2026, 13:33

Petição

28/10/2025, 18:36

Publicação

23/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800960-15.2025.8.19.0042. EXEQUENTE: BRUNO CESAR DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS CERTIDÃO Certificoque tendo em vista o novo ordenamentojurídico que passou a reger os Precatórios Judiciais - Ato Normativo 06-2023 da Presidência do TJ - deverá orequerente adequar sua manifestação de i.178943330-Fornecendoas necessárias informações explicitadas no artigo 2º do mencionado ato, ciente de que não mais serão expedidos Precatórios de verba contratual. Certifico ainda que conforme determinação domagistrado titular da serventia foi juntado aos autosnesta data o documento em anexo (Aviso 275do TJRJ) paraciência e cumprimento das partes. Petrópolis, 21 de outubro de 2025. RONALDO DE MOURA PINTON (M.C.) Certidão - Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 20:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800960-15.2025.8.19.0042. EXEQUENTE: BRUNO CESAR DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença. Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 167506949 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Bruno Cesar dos Santos está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC. Honorários Advocatícios. Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito. Nesta toada, CONCEDO ao respectivo advogado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o regular recolhimento das custas, bem como para retificar a memória de cálculo. Após, Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. PRECATÓRIO: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), e intime-se as partes para manifestação sobre as prévias no prazo de 15 dias. 1.2. Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo 06/2023 e aviso 275 TJRJ e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, após o pagamento das despesas processuais, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 1.3. Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, ainda que o produto seja inferior ao limite da requisição de pequeno valor (10SM). 1.4. O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pela Divisão de Precatórios, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Após, retornem os autos no local virtual PROC8 para sentença de extinção da execução. Petrópolis, 6 de fevereiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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