Petição Cível 0093810-87.2024.8.19.0000 - TJRJ

Petição Cível 0093810-87.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 17:43

Desarquivamento

01/12/2025, 17:35

Definitivo

28/11/2025, 17:01

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:35

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:14

Documento (Certidão)

25/11/2025, 15:18

Documento (Certidão)

25/11/2025, 14:48

Publicação

17/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0093810-87.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0035372-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037075 REQTE: IDA PETROLINA MENDONZA FLORES REQTE: JAIR MARGALHO MARTINS REQTE: ROSENI TORRES MARTINS ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Secretaria Geral Judiciária (SGJUR) Secretaria da Sétima Câmara de Direito Público REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0093810-87.2024.8.19.0000 CUSTAS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE 26/03/2025 ATO ORDINATÓRIO Ao requerente para complementar as custas recursais de acordo com certidão de folhas 24, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando- se os valores atualizados e vigentes na data do pagamento. Valores vigentes na data de hoje: ATOS SECR.TJ 1101-5 27,83 TAXA JUDICIÁRIA 2101-4 855,14 FUNDPERJ 6898-0004245-5 2,36 FUNPERJ 6898-0000208-9 2,36 FUNARPEN 6246-0008111-6 1,67 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 0,28 FUNPGALERJ 6246-0009194-4 0,28 FUNPGT 6898-0005532-8 0,28 TOTAL: 890,20 Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025 LUCIA DE AQUINO BENCARDINO

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:10

Publicação

13/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0093810-87.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0035372-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037075 REQTE: IDA PETROLINA MENDONZA FLORES REQTE: JAIR MARGALHO MARTINS REQTE: ROSENI TORRES MARTINS ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo interno em Requerimento de efeito suspensivo ativo em apelação. Indeferimento do pedido. Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §2º e 485, X do CPC. No ato de interposição do recurso o recorrente deve deduzir as alegações necessárias a reforma do provimento jurisdicional, indicando os motivos pelos quais impugna os fundamentos da decisão, como preconiza o art. 932, III do CPC. No caso, insiste-se na apresentação de motivos para a concessão da liminar pretendida, com conteúdo dissociado da fundamentação da decisão monocrática impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

12/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

11/08/2025, 14:53

Confirmada

08/08/2025, 16:45

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

08/08/2025, 15:58

Documentos

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IDA PETROLINA MENDONZA FLORES REQUERENTE: JAIR MARGALHO MARTINS REQUERENTE: ROSENI TORRES MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Os requerentes interpuseram embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, assim ementada (index 26): Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Demanda em que se objetiva impedir a demolição de imóvel edificado em bem público (art. 183, §2º e 191, parágrafo único da CF e art. 102 do CC), cuja definição acerca das questões de fato foi amplamente debatida em ação de usucapião que tramitou por trinta e três anos até o trânsito em julgado do provimento judicial que declarou a improcedência do pedido. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §2º e 485, X do CPC. Requerimento no qual alega-se a urgência e que o pleito envolvia tutela de evidência. Nada obstante, o exame da inicial e de sua emenda revelam que, na realidade, objetivava-se expressamente a estabilização da tutela provisória, consoante o que preveem os arts. 303 e 304 do CPC, não simplesmente a concessão de tutela de evidência, a qual não se afigura plausível, no contexto, diante da precária prova documental acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, principalmente em contraste com o que restou decidido na ação de usucapião. Ademais, conquanto determinada a emenda à inicial com a delimitação de pedido certo, em vez do aditamento, conforme a dicção legal, a parte autora, ora requerente, simplesmente reproduziu as mesmas pretensões com roupagem ligeiramente diversa, sem atender ao disposto no inciso I do §1º do art. 303 do CPC, a atrair a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, reputam-se ausentes os requisitos do art. 1.012, §4º do CPC. Requerimento indeferido. Em suas razões, argumentam omissão na identificação da área a ser retomada pelo Poder Público. Assinala que a despeito da improcedência do pedido formulado em ação de usucapião proposta em face do Município [proc. 0048035-04.1991.8.19.0001], foi delimitado nos autos que a ocupação do bem público seria de pequena parte do parcial do lote 14 da quadra 6 do PAL 31.942. Nada obstante, o Município pretende demolir suas casas, as quais teriam sido construídas na projeção de via pública que corresponderia à projetada Avenida Grande Canal; o que seria irreversível. Consigna, em resumo, que o acórdão não considerou tais circunstâncias. Recebe-se o recurso como agravo interno na forma do art. 1.024, §3º do CPC, porquanto este o recurso cabível para impugnação da decisão sob a perspectiva invocada pelos recorrentes. Diante disso, confere-se ao recorrente o prazo de cinco dias para complementação das razões recursais. Com a juntada tempestiva da complementação, REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0093810-87.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0035372-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037075 REQTE: IDA PETROLINA MENDONZA FLORES REQTE: JAIR MARGALHO MARTINS REQTE: ROSENI TORRES MARTINS ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público DECISÃO: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº 0093810-87.2024.8.19.0000B intime-se o agravado para complementar suas contrarrazões em cinco dias. Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

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