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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 23.599,00

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA BARRA

CPF

Autor

DP CIVEL DE MESQUITA ( 415 )

Autor

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 21/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)