Procedimento Comum Cível 0812811-77.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812811-77.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812811-77.2025.8.19.0001. AUTOR: MARIA LUCIA BISPO DA COSTA RÉU: AMBEC Diante da renúncia informada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente a parte ré, para que regularize sua representação processual em quinze dias, no endereço informado na contestação, sendo certo que é responsabilidade da parte manter sua qualificação atualizada. Mantenham-se os procuradores atuais até 12 de maio do presente, conforme requerido. Inerte a ré quanto a regularização, decorrido o prazo consignado, fica ciente de que os atos futuros fluirão à sua revelia. RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

27/04/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:53

Mero expediente

22/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:35

Publicação

23/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812811-77.2025.8.19.0001. AUTOR: MARIA LUCIA BISPO DA COSTA RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUCIA BISPO DA COSTA em face de AMBEC, visando que seja declarada a ilegalidade da para cobrança de débitos oriundos de previdência privada que afirma não ter contratado. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. Oportunizada a apresentação de novas provas em despacho de id. 241027081, a parte autora pleiteia se manifestou em sua réplica de id. 248199268 alegando não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte ré não se manifestou. A ré apresenta em sua contestação de id. 214565961 com preliminar de falta de interesse de agir, que não resta configurada, pois demonstrou a parte autora o binômio necessidade e utilidade que compõe o instituto jurídico. Assim, tal preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisado em sede de cognição exauriente com a sentença. Isto posto, rejeito a preliminar de impugnação. A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90. No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré. Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ). Sem mais preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de fevereiro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:26

Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:57

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:15

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812811-77.2025.8.19.0001. AUTOR: MARIA LUCIA BISPO DA COSTA RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUCIA BISPO DA COSTA em face de AMBEC, visando que seja declarada a ilegalidade da para cobrança de débitos oriundos de previdência privada que afirma não ter contratado. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. Oportunizada a apresentação de novas provas em despacho de id. 241027081, a parte autora pleiteia se manifestou em sua réplica de id. 248199268 alegando não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte ré não se manifestou. A ré apresenta em sua contestação de id. 214565961 com preliminar de falta de interesse de agir, que não resta configurada, pois demonstrou a parte autora o binômio necessidade e utilidade que compõe o instituto jurídico. Assim, tal preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisado em sede de cognição exauriente com a sentença. Isto posto, rejeito a preliminar de impugnação. A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90. No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré. Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ). Sem mais preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de fevereiro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812811-77.2025.8.19.0001. AUTOR: MARIA LUCIA BISPO DA COSTA RÉU: AMBEC Reconsidero a decisão de Id 170619165, eis que a competência para processo e julgamento da demanda é deste Juízo, notadamente diante do regramento estabelecido pela Resolução OE nº 16/2025. Diante disso, inadmito os embargos declaratórios opostos pela parte autora, ante a superveniente perda do objeto. Relata a autora, em resumo, que jamais teve interesse em associar-se a qualquer organização e não celebrou contrato com a ré, entretanto, vem sofrendo descontos em seus proventos em favor da demandada sem sua autorização. Pede, em sede de tutela antecipada, eja a ré compelida a cessar os descontos indevidos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela de urgência à presença de alguns requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ambos suficientemente comprovados na hipótese dos autos. As alegações da autora estão amparadas na documental que acompanha a exordial, especialmente os históricos de créditos acostados (Id 170295241 e Id 170295243), que demonstram a existência de descontos em seus proventos de aposentadoria, sob a rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor mensal de R$ 45,00. E se a consumidora nega ter contraído relação alguma com a ré apta a legitimar os descontos, não é justo que permaneça sofrendo retenção de parte de sua renda de natureza alimentar. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados na presente demanda até decisão final. Oficie-se ao órgão pagador (INSS) dando-lhe ciência e ordenando a suspensão do desconto mensal incidente sobre o benefício da autora sob a rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. Cite-se a demandada para oferecimento de defesa no prazo de lei e intime-se RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

21/07/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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