Monitória 0801970-75.2025.8.19.0210 - TJRJ

Monitória 0801970-75.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RÉU: DOUGLAS PINTO ________________________________________________________ DECISÃO Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ. No caso vertente, verifica-se que a autora, apesar de ser uma instituição sem fins lucrativos, deve comprovar sua hipossuficiência, o que não ocorreu. O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Por fim, é oportuno citar Acórdão do E. STJ (REsp 784.986/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus. Entretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, DEFIROo parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas Venha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição. PI. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0801970-75.2025.8.19.0210

07/02/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Sem descrição

Petição

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Todas as movimentações(44)