Tutela Antecipada Antecedente 0885463-63.2023.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0885463-63.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 02:18

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 17:17

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:48

Expedição de documento (Alvará)

29/08/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:37

Publicação

12/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885463-63.2023.8.19.0001. RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A O débito foi pago com a consequente quitação dada pelo credor, i. 213045610 Expeça-se mandado de pagamento em beneficio do credor, com as cautelas de praxe, na forma requerida. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do inciso II, artigo 924 cc 925 do Código Processo Civil. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado, ante a concordância das partes e a satisfação do crédito.Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Central de arquivamento para os fins devidos. PI RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIDA

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIDA ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA OAB/RJ-074964 ADVOGADO: JAIRO CORRÊA DOMINGUES JUNIOR OAB/RJ-241966 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. COBRANÇA DE MULTA NO VALOR DE R$ 73.620,37. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE VINCULADO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA QUE SEQUER FOI INVERTIDO. NESTES DOIS ASPECTOS, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO.2. MULTA QUE SEGUNDO A CONCESSIONÁRIA FOI APLICADA PELA VIOLAÇÃO INDEVIDA DO HIDRÔMETRO. LAVRATURA DE TOI, INDICANDO QUE O HIDRÔMETRO ESTAVA TRAVADO. ALEGADA VIOLAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDOR TRAVADO QUE NÃO INDICA, NECESSARIAMENTE, CONDUTA ATIVA DO AUTOR, PORQUANTO O RELÓGIO PODE TER PARADO POR DEFEITO INTERNO.TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256 DO TJRJ). CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ÚNICA PROVA COLACIONADA PELA RÉ É O PRÓPRIO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO ESCLARECE COMO CALCULOU O VALOR DA MULTA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC/15). ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA À UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA E DO RESPECTIVO TOI. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES RELATORA. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0885463-63.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0885463-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187265

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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