Procedimento Comum Cível 0809217-51.2022.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809217-51.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809217-51.2022.8.19.0004. AUTOR: SIDNEY RIBEIRO FABRICIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte devedora efetuou o depósito do valor correspondente ao decreto condenatório (ID 189699351), com o qual concordou a parte credora, dando quitação total ao valor devido, manifestando-se ainda pela expedição de mandado de pagamento em nome de sua advogada (ID 182739404). Diante do acima exposto, DECLARO CUMPRIDA a SENTENÇA e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Assim, EXPEÇAM-SE: a) mandado de pagamento do depósito efetuado, em favor do advogado da parte exequente, conforme dados fornecidos (ID 182739404), com as cautelas de praxe. b) mandado de pagamento em favor da parte executada, conforme já determinado (ID 181368902 - item 3). Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas finais pendentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. Registrada digitalmente. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809217-51.2022.8.19.0004. AUTOR: SIDNEY RIBEIRO FABRICIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SIDNEY RIBEIRO FABRICIOajuizou Ação pelo Rito Ordinário em face da ENEL – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.Aquestionando as cobranças a partir de junho de 2022 em valores exorbitantes, muito acima de sua média de consumo; assim pugna pela concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de interromper o serviço e de negativar seu nome, requerendo a consignação dos valores de sua média de consumo e, ao final, requer a desconstituição e refaturamento das faturas questionadas de junho e julho/22, bem como as vincendas eventualmente fora de seu padrão de consumo, condenando a ré na restituição do indébito da conta de junho/22, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00. Inicial instruída com documentos. ID 236681009 / 23681963. Decisão concedendo a J.G. e deferindo a tutela provisória de urgência, ID 65760717. Consignação de valores pelo autor, ID 68643766, no valor de R$ 1.919,12. Contestação, ID 69321211 onde a ré alega que as cobranças estão corretas, e refletem o real consumo da autora; aduz que aferiu o medidor de energia da unidade consumidora autora e constatou que está em perfeito funcionamento; afirma que do consumo em questão está regular, afirmando não haver nada que aponte para falha no equipamento; alega que a responsabilidade pela carga instalada no imóvel é do consumidor, e que não houve qualquer falha do serviço a justificar os pedidos, requerendo a improcedência. Defesa com documentos, ID 69321216 / 69321233. Manifestação da ré informando não ter mais provas a produzir, ID 100886765. Réplica, ID 104383434. Despacho de ID 13091678 pedindo esclarecimentos ao autor sobre os valores consignados. Manifestação do autor, ID 1327111039, com documentos de ID 132718873 / 132721758. Encerrada a instrução, os autos foram remetidos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pela cobrança de valor acima da média de consumo da autora nas contas a partir de junho de 2022. A hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços entre a ré e o autor, se coadunando com arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90. A autora comprovou, através da prova documental, que as cobranças de consumo dos meses questionados de junho e julho de 2022, efetivamente estão muito acima de sua média de consumo. As demais cobranças, dos meses seguintes, não há comprovação de cobranças exorbitantes. Ao contrário, o histórico de consumo do ID 68643766 revela que nos demais meses do ano de 2022 e 2023 o consumo foi zerado e no mínimo. Já as faturas de 2024, estão com cobranças regulares, conforme ID 132721758, apesar da existência de faturas em aberto (ID 132718873). Nesse giro, ao contrário do que alega a ré, a prova documental produzida revela que houve considerável variação de leitura de consumo nos meses questionados, muito acima da média de consumo da parte autora. Por outro lado, a ré deixou de produzir qualquer meio de prova capaz de demonstrar a veracidade de sua tese defensiva, notadamente a prova técnica, a mais capaz e eficiente para elidir sua responsabilidade civil, assumindo assim, o ônus da ausência absoluta de prova em seu favor. Além da responsabilidade civil da ré ser objetiva, o que lhe imputa o ônus jurídico de provar a existência de fato impeditivo da pretensão deduzida, à luz, inclusive do que preceitua o art. 373, II do CPC. Entretanto, a ré preferiu nada provar. Com efeito, não há nada que obste o acolhimento do pleito autoral, até porque, a autora consignou nos autos os valores incontroversos de sua média de consumo (ID 68643766), com esteio no teor da Súmula 195 do TJERJ que autoriza o consumidor consignar nos autos o valor de sua média de consumo, de modo a afastar sua mora. Súmula nº 195 do TJERJ “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.” A consignação em pagamento é cabível nos casos em que pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme estabelece o inciso V do art. 335 do C.C. A consignação do valor devido tem efeito de pagamento, gerando a extinção a obrigação, livrando o devedor dos encargos da mora e dos acessórios da obrigação, como os juros, riscos e penalidades, que cessam imediatamente na data do depósito, conforme pontificado pelos arts. 334 e 344 do C.C. e arts. 539 e 540 do CPC. C.C. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” “Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.” CPC “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” “Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.” Com isso, considerando que a autora efetuou depósitos dos meses questionados (ID 68643766, no valor de R$ 1.919,12), pela forma a que está autorizado a pagar, e a ré não provou a insubsistência dos depósitos, deve ser declarada a extinção das respectivas obrigações, na forma do art. 546 do CPC. CPC “Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” Ressalte-se que o documento de ID 68643766 faz prova da inexistência de débito nos anos de 2022 e 2023, à luz do histórico de consumo de ID 132718873. Nesse giro, merece prosperar a pretensão autoral, de modo que os depósitos consignados nos autos servirão como pagamento e quitação, e extinção das respectivas obrigações dos meses questionados, dando-se por quitadas as obrigações dos anos de 2022 e 2023. Em relação ao pedido indenizatório, cumpre destacar que a cobrança indevida de valores tem o condão de acarretar transtornos e dissabores que fogem da normalidade, caracterizando lesão de ordem imaterial, por comprometer o orçamento familiar e a subsistência básica do consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço encontra alicerce na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. Assim, evidencia-se que a ré deve responder pelos efeitos negativos provocados, com espeque nos art. 186 e 927 do C.C., bem como dos arts. 6º, VI e 14 do CDC. O dano moral é in re ipsa, decorre do próprio fato e de suas circunstâncias, sendo inegável a angústia experimentada pela autora. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Assim, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerado a extensão temporal da lesão imaterial, à luz do art. 944 do C.C.. Somente assim haverá por caracterizada reprimenda adequada ao caso concreto, que, não se pode tolerar. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.487, I do CPC para: - confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, limitada à data desta sentença; - reconhecer os pagamentos de consumo da parte autora, mediante os depósitos realizados nos autos e DECLARAR a satisfação integral dos débitos das faturas de junho e julho de 2022, que ficam desconstituídas e inexigíveis, DECLARANDO quitadas e extintas as respectivas obrigações de pagar, com esteio no art. 334 do C.C., assim como dos anos de 2022 e 2023, que reconheço estarem quitadas; - Condenar ainda a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, em favor à autora, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, observado seus §§2º e 3º, pela nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C., art. 240 do CPC. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, consubstanciado no §2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC. Expeça mandado de pagamento em favor da ré dos depósitos consignados nos autos pela autora (ID 68643766, no valor de R$ 1.919,12), com seus acréscimos legais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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