Execução de Título Extrajudicial 0806521-82.2022.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806521-82.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/03/2026, 14:40

Publicação

23/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806521-82.2022.8.19.0023. EXEQUENTE: TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A EXECUTADO: LEANDRO COSTA CALDAS Certifico que, até a presente data, a grerj 60938907115-60 não foi recolhida. De ordem: Ao autor para regularização.. ITABORAÍ, 12 de março de 2026. JOAO VICENTE NOGUEIRA RUBIAO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806521-82.2022.8.19.0023. EXEQUENTE: TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A EXECUTADO: LEANDRO COSTA CALDAS ID 255228395: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, por ora, a negativação do nome do devedor e consulta ao CNIB. Venham, antes, as custas pertinentes para o ato. ITABORAÍ, 4 de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto

09/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806521-82.2022.8.19.0023. EXEQUENTE: TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A EXECUTADO: LEANDRO COSTA CALDAS 1. Quanto ao percentual da penhora de rendimentos, a decisão de ID está preclusa; 2. As medidas coercitivas pretendidas pelo credor colidem, no caso concreto, com os princípios da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), proporcionalidade e razoabilidade (artigo 8º, CPC). A suspensão de CNH e apreensão de passaporte da parte executada são providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional. Na hipótese em análise, sequer há indícios que permitam concluir que a parte executada não ultimou o pagamento do valor devido por não desejar fazê-lo, ou por estar utilizando seus recursos para outros fins. Também não restou demonstrado que a parte executada tenha feito gastos supérfluos ou que realize viagens para fora do país com o intuito de ocultar recursos. Assim, configura abuso de direito a conduta operada com o exclusivo objetivo de causar dano ao devedor, sem efeito liberatório da extinção da obrigação e satisfação do credor. Neste sentido, tem-se orientado a jurisprudência deste E. TJ/RJ, como se extrai do precedente abaixo colacionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE, E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DA RAZOABILIDADE, POR NÃO TRAZER EFETIVIDADE À EXECUÇÃO OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AS MEDIDAS COERCITIVAS OBJETIVAM O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 139 DO NCPC, E NÃO PUNIR O DEVEDOR INADIMPLENTE. ADEMAIS, FERE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, COMO O DIREITO DE IR E VIR. INACEITÁVEL, NO CASO, ACATAR O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR IMPEDIR O EXECUTADO DE PRATICAR ATOS IMPRESCINDÍVEIS DO COTIDIANO DO CIDADÃO MÉDIO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (0040052-43.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 27/09/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)." Assim, aguarde-se a satisfação do débito através da penhora de rendimentos já deferida. ITABORAÍ, 12 de agosto de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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