Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0884338-26.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0884338-26.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0884338-26.2024.8.19.0001/RJ APELADO: MIGUEL BANDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS E SILVA (OAB RJ102484) APELADO: MIGUEL BANDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS E SILVA (OAB RJ102484) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA (GAA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.163/2008. AUTOR, POLICIAL CIVIL, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COPILOTO DE AERONAVE DESDE NOVEMBRO DE 2017, MAS COMEÇOU A RECEBER A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO APENAS EM MAIO DE 2023. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PENDENTES, QUE DEIXOU DE RECEBER ENTRE NOVEMBRO DE 2017 A ABRIL DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Com efeito, a Gratificação por Atividade Aérea (GAA) está prevista no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 35.145/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 41.038/2007, e foi estendida à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro através artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.163/2008. Na hipótese, o autor comprovou que exercia a função de Piloto Comercial De Helicóptero Da Polícia Civil através do processo administrativo nº E-09/188/468/2017, acostado em indexes 128412387 a 128414807; da declaração expressa do Delegado Titular; das declarações de diversos outros setores da Secretaria De Estado De Segurança e dos contracheques acostados em index 128414814, especialmente os referentes aos meses de abril de 2023 a abril de 2024, que apresentam, em uma de suas rubricas, a gratificação denominada “Gratificação De Atividade Aérea”, no valor de R$2.500,00, fato que corrobora, ainda mais, com a informação de que o autor, de fato, exerce tal função e, portanto, faz jus à gratificação. Por outro lado, o Ente Estadual não refutou tais fatos, cingindo-se a argumentar que o autor não produziu prova documental da condução de aeronaves durante os anos em questão. Tese recursal de que o pagamento da referida gratificação se insere no juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo e que deve obedecer a dotação orçamentária e adequação à política de gastos com pessoal, o que não merece prosperar. Isso porque a GAA, é gratificação pro labore faciendo em vigor há anos, cujo valor que segue sem reajuste desde a origem, e seu pagamento está provisionado desde o momento em que o servidor passou a cumprir os requisitos legais, afastando-se, assim, a tese de impossibilidade de pagamento retroativo no caso do Autor, que, reitera-se, já vinha sendo contemplado ao longo dos anos com o pagamento da gratificação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Registro que o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor somente ocorrerá após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I do CPC, conforme determinado na sentença. No entanto, sobre tal montante deverá ser considerada a majoração de 2% prevista no art. 85, § 11 do CPC, haja vista o êxito do autor nessa fase recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

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