Apelação / Remessa Necessária 0851245-09.2023.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0851245-09.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 09/06/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 11/06/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0851245-09.2023.8.19.0001/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: SELMA RUBIN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225528) ADVOGADO(A): RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240211) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026. Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Presidente

25/05/2026, 00:00

Conclusão

04/03/2026, 13:13

Mudança de Parte

03/03/2026, 17:26

Petição

03/03/2026, 16:40

Confirmada

03/03/2026, 16:37

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:39

Remessa

25/02/2026, 17:18

Outras Decisões

25/02/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 16:26

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:25

Mudança de Parte

11/11/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0851245-09.2023.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - 4ª Câmara de Direito Público na data de 09/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

09/11/2025, 13:03

Distribuição (sorteio)

09/11/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

20/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851245-09.2023.8.19.0001. AUTOR: SELMA RUBIN FERREIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por SELMA RUBIN FERREIRA onde alegou que é beneficiária de pensão previdenciária deixada por ex-servidor estadual, falecido em 25/01/1989, ajuizou a demanda contra o Réu alegando que o seu benefício não corresponde à totalidade da remuneração a que faria jus o instituidor se vivo fosse, buscando a revisão da pensão. Requer a parte autora que o benefício objeto da presente demanda seja atualizado com base na totalidade dos vencimentos dos servidores em atividade da mesma categoria do de cujus. Requer também a condenação ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e com juros legais. Decisão de index 55893827deferindo o benefício de gratuidade de justiça. Contestação no index 59837470, na qual alegou no mérito, a inexistência de prova mínima dos direitos alegados. Aduziu, ainda, a necessidade de observância das parcelas que deverão ser consideradas para fins do cálculo do benefício previdenciário, tendo por base o vencimento-base e as vantagens genéricas e incondicionais, criadas por lei, pagas aos ocupantes atuais do cargo paradigma, mais as vantagens pessoais devidas ao servidor falecido, não podendo ser estendidos aos inativos e pensionistas as gratificações e vantagens que tenham caráter pro labore faciendoe de caráter transitório, devidas em função do exercício efetivo de atividades especiais e a prescrição quinquenal as parcelas eventualmente devidas, anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da demanda, conforme dispõe o artigo 219, caput, e § 1o do CPC. Réplica no index 67857102. Instadas a se manifestar sobre provas a serem produzidas, a parte autora se manifestou no index 80330587. DAP no index 164298162. Ministério Público de index 87594305, no sentido de não haver interesse de sua não intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Trata-se de ação em que pretende a parte Autora a revisão do seu benefício, a fim de lhe ser assegurado o recebimento da pensão em valor equivalente a 100% dos vencimentos do ex-segurado, bem como o pagamento das diferenças devidas anteriores à propositura da ação. No que tange à prejudicial de prescrição do fundo de direito argüida pela parte Ré, acolho-a em parte, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo, sendo o valor pago mensalmente. Desta forma, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da presente ação, consoante o Decreto 20.910/32. Assim sendo, aplica-se o verbete da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” No mérito, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se a determinar o percentual a ser pago à parte Autora a título de pensão por morte de segurado, Policial Militar. Assim, dispõe o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal que os proventos referentes às pensões não poderão exceder a remuneração do ex-servidor, ressalvando o § 7º (correspondente ao § 5º anterior à Emenda 20/98) que a lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, sendo certo se tratar de norma de eficácia plena, produzindo efeitos independentemente da existência da edição de norma infraconstitucional. Nesta esteira de entendimento, está a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme adiante: “PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40 § 5º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da Constituição Federal encerra um direito autoaplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros.” Recurso Extraordinário 140863-4/AM, relator Ministro Ilmar Galvão – 1ª Turma Neste mesmo se pronunciou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “I.P.E.R.J. PENSAO PREVIDENCIARIA POST MORTEM - REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA SENTENCA CONFIRMADA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. IPERJ. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO SERVIDOR. ART. 40, §§ 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.” Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2002.001.17366 Data de Registro: 12/08/2003 Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL JDS. DES. ANDRE ANDRADE, Julgado em 29/04/2003. Deste modo, a Lei Estadual 285/79, com a alteração da Lei 1.256/87, não foi recepcionada pela Constituição Federal, nesta matéria, uma vez que colidente com a Lei Maior. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Súmula nº 68, afastando qualquer controvérsia que se impusesse sobre a matéria, in verbis: “A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7º, Constituição da República, observado o disposto no par. 3º”. Outrossim, a Constituição da República de 1988, em seu art. 40, parag. 8, com a redação dada pela EC 41/03, preceitua que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Assim, não restam dívidas de que o benefício previdenciário devido à parte Autora deve corresponder ao valor real, certo de que o ofício de index 164298162. comprova a defasagem alegada. Finalizando, vale aqui observar que a Emenda Constitucional nº 41/03 ressalvou o sistema antigo a todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, ressalvada apenas a incidência do desconto previdenciário (art. 3º, § 2º, da referida Emenda). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEdeterminar que a pensão paga à Autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% (cem por cento) do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, nos termos do ofício de index 164298162. No tocante ao percentual fixado para os juros de mora e a correção monetária, ematenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E; (d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Sem custas, face à isenção legal. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos do Enunciado nº 42 contido no Aviso TJ nº57/2010, que alude à Súmula nº145 do TJRJ. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, em 10% sobre o valor da execução, observada, ainda, a limitação imposta pela Súmula 111, do STJ. Considerando o duplo grau obrigatório de jurisdição, decorrido o prazo para recurso voluntário, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

25/06/2025, 00:00

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Conclusão

Mudança de Parte

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0851245-09.2023.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - 4ª Câmara de Direito Público na data de 09/11/2025.

Remessa (em diligência)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

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