Execução de Título Extrajudicial 0806180-71.2022.8.19.0212 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806180-71.2022.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 5693 ) Considerando o interesse da exequente na adjudicação dos bens penhorados, expeça-se mandado de busca e entrega dos bens à Exequente, que deverá acompanhar a diligência e prover o transporte para os bens penhorados (ID 154769344), mantendo-se em depósito até efetiva adjudicação. Dê-se ciência à DP. Niterói, 30 de abril de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 5693 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a suspensão pretendida eis que incompatível com a via eleita. Esclareça a parte exequente se pretende a extinção com a expedição de certidão de dívida para posterior habilitação e postulação junto ao Inventário, caso em que seria levantada a penhora dos bens. NITERÓI, 22 de abril de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 5693 ) Cumpra-se venerável acórdão. NITERÓI, 16 de abril de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:22

Recebimento

16/04/2026, 09:22

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO: LIVIA SANTOS PECANHA OAB/RJ-232310 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal de 1988. Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se for o caso, e, em caso contrário, sobre o valor atribuído à causa ¿ observada, em ambos os casos, a Gratuidade de Justiça quando deferido o benefício, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806180-71.2022.8.19.0212 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0806180-71.2022.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00168066 RECTE: SIMONE TOMAZ PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO: LIVIA SANTOS PECANHA OAB/RJ-232310 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 15/12/2025, segunda-feira, a partir das 11:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 143. RECURSO INOMINADO 0806180-71.2022.8.19.0212 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0806180-71.2022.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00168066 RECTE: SIMONE TOMAZ PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:39

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 5693 ) Considerando a gratuidade de justiça já deferida na sentença de index 221233215, receboo recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo, conforme certidão de id.241388474. Ao(s) Recorrido(s). Após, devidamente certificados, subam à E. Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 14 de novembro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA ( 543 ) Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL conforme termos em ID 203519533, alegando a embargante, em síntese, que em outubro de 2021 as partes celebraram contrato particular de transferência de Operação Comercial, tendo por objeto a cessão do ponto comercial e do completo de bens corpóreos e incorpóreos da loja denominada "Caixinha de Costura de Piratininga Bazar Ltda. ME", e que veio a constar que foi induzida a erro por omissões e condutas da exequente, que não seria legítima proprietária do negócio e dos bens móveis nele contidos, nem detinha do proprietário a autorização da real titular do imóvel e bens móveis. Assim, ao se deparar com exigência da imobiliária para retirada dos bens móveis do local, houve a quebra do empreendimento e encerramento das atividades. Afirmou que os proprietários não tinham ciência da transferência do negócio, e que a exequente, ora embargada, deixou de cumprir obrigações de entrega de lista de clientes, carteira de contatos e computador da loja, o que configura descumprimento contratual grave e comprometeu a "validade da cessão de direitos sobre o imóvel". Descumpriu, ainda, o ajustado quanto ao valor do aluguel e encargos, pactuados em R$ 2.500,00, no entanto, quando recebeu o primeiro boleto da imobiliária, foi cobrado o valor de R$ 4500,00, inviabilizando o negócio. Assim, entende ser nulo o título executivo, autorizando a rescisão contratual com pleito de indenização por perdas e danos, e condenação da exequente como litigante de má-fé. A parte embargada se manifestou em ID 204753855, requerendo a improcedência dos embargos. Realizada a audiência de conciliação, conforme termo em ID 204939620, não sendo alcançado o acordo. É o breve relatório. Inicialmente, impõe-se reconhecer a desnecessidade da oitiva de testemunhas. Os proprietários do imóvel, que também são os anteriores titulares da própria empresa "Caixinha de Costura de Piratininga Bazar" e a imobiliária administrador da locação, assim como a sócia da Exequente à época, esta arrolada pela parte autora, não elucidariam a controvérsia, a qual se resolverá pela prova documental pertinente. A execução está calcada no contrato escrito em ID 33923551, verificando-se que não há discussão quanto ao valor ajustado no contrato e não pago, mas à própria existência do título por alegação de nulidade, e conforme petição inicial, no pacto foram ajustados os seguintes pagamentos: R$ 15.000,00 na assinatura do contrato; R$ 15.000,00 em 03.12.2021; R$ 25.000,00 em 10 parcelas de R$ 2.500,00, com vencimentos em 01.02.2022 e meses seguintes. Restou pactuado, ainda, que a transferência incluiria "todos os produtos, instalações, eletrodomésticos, arquivos, estoque, base de clientes, linhas telefônicas e demais elementos que caracterizam e integram de forma indissociável o OBJETO". Verifica-se, ainda, que a vendedora se comprometeu a intermediar o processo de cessão da locação do imóvel em que estava estabelecido o ponto comercial junto aos proprietários, constando inclusive no contrato que seria através da empresa Brasil Brokers. O contrato foi firmado em outubro de 2021 e a parte exequente afirmou que a executada não quitou os valores estabelecidos no contrato, adimplindo somente as seguintes parcelas: Em 01/11/21 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Em 07/12/21 o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em 28/12/21 o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Em 11/02/22 o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), todos via TED. Assim, a execução se deu pelo montante de R$ 32.500,00, estando garantido o Juízo pela penhora de bens móveis conforme auto em ID 154769344. Pelo que se extrai da análise dos autos, no próprio contrato constou a informação quanto à locação vigente e necessidade de cessão à nova adquirente do imóvel, sendo certo que não poderia e Exequente definir novos valores e condições para a locação, esta sujeita a interesses de terceiros e ao próprio mercado, tendo sido assumida pela Exequente a obrigação de intermediar o processo de cessão. Não há demonstração de recusa ou descumprimento das obrigações assumidas pela exequente, ora embargada. Se posteriormente as condições foram alteradas e não houve mudança do endereço com locação diversa para exercício da atividade da empresa, o posterior encerramento da atividade não pode ser imputado à Exequente, não se mostrando legítima a recusa de pagamento do saldo restante do preço ajustado. Ressalta-se que a cláusula contratual é clara quanto ao objeto da transferência, que seriam os bens móveis pertinentes ao objeto do negócio, não se podendo concluir pela negociação de mobiliário próprio do imóvel. Assim, não há demonstração de descumprimento das obrigações pela exequente, nulidade ou ato de má-fé, impondo-se a improcedência dos embargos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO em ID 203519533, determinando o prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução, observando-se a gratuidade da parte assistida pela Defensoria Pública, deferida neste ato a gratuidade de justiça. Intimem-se, dando-se ciência à DP. Após o trânsito em julgado, esclareça a Exequente se pretende adjudicar os bens penhorados. NITERÓI, 28 de agosto de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806180-71.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: SIMONE TOMAZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE TOMAZ PEREIRA O despacho em ID 170949945 apresenta erro material, eis que se referia à adjudicação dos bens penhorados, todavia, deve ser integralmente revogado considerando tratar-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Pela mesma razão, retifique-se a certidão de decurso de prazo para embargos. Em se tratando de execução por título extrajudicial em curso perante os Juizados Especiais, onde a conciliação é um princípio primordial, de já havendo a garantia do Juízo mediante a penhora realizada (ID 154769344), impõe-se a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) designo o dia 03/06/2025 às 14:30 horas,para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que as partes terão oportunidade de celebrar acordo, com a advertência de que, caso não seja alcançada a composição amigável, os EMBARGOS, caso ainda não ofertados e acostados aos autos, deverão ser apresentados até essa audiência, POR ESCRITO OU VERBALMENTE, sob pena de preclusão, valendo citar, a respeito, o teor do Enunciado 13.2.1, da CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR: 13.2.1 - Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo. Intimem-se. NITERÓI, 16 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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