Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-86.2023.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-86.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0801758-86.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: GIOVANI TAPUDIMA VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE DA CONCEICAO MORENO (OAB RJ245572) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Ato Normativo TJ nº 06/2023 e a Resolução 303/2019 CNJ para a elaboração das prévias e posterior envio ao DEPJU, faz-se necessário: a) planilha simples indicando os seguintes valores, especificamente e sem atualização, em relação ao cálculo homologado: valor principal, juros (mesmo se for zero), desconto previdenciário, se houver e o total requisitado, assim como, data-base do cálculo. b) (...) comprovante de regularidade de CPF, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. Ao patrono exequente sobre o comprovante de depósito acostado no evento 156.1.

26/05/2026, 00:00

Retificação de movimento

08/05/2026, 13:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:05

Confirmada

07/05/2026, 23:56

Confirmada

03/05/2026, 23:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:14

Petição

29/04/2026, 14:10

Confirmada

29/04/2026, 14:10

Publicação

29/04/2026, 02:38

Publicação

28/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0801758-86.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: GIOVANI TAPUDIMA VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE DA CONCEICAO MORENO (OAB RJ245572) DESPACHO/DECISÃO 134.1: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, com base no disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94. À CEPROC para que confeccione a prévia do precatório observando o valor devido ao patrono do exequente a título de honorários contratuais, ante a documentação acostada, intimando-se as partes em seguida para que dela se manifestem. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:11

Conclusão

23/04/2026, 19:48

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:48

Expedida/certificada

23/04/2026, 19:46

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GIOVANI TAPUDIMA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- CONSIDERANDO que o exequente concordou com o valor indicado pelo executado, conforme petição de ID 250678299, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs 249882816 e 249882819. 1.1- Quanto a obrigação de fazer, diante do cumprimento pelo ente (ID 182727194), sem oposição pelo exequente, DECLAROEXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que sobre ela se manifestem, no prazo de 10 dias. 3 - Em seguida, não havendo objeção, a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, (sec)3º inciso II do CPC. c) Como pagamento do valor relativo ao RPV, expeça-se mandado de pagamento/transferência bancária, devendo o cartório certificar o correto recolhimento das custas eventualmente devidas. 4 - Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial, ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 5 - Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Macaé,12 de janeiro de 2026 AUTOS N. 0801758-86.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2026, 00:00

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Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Conclusão

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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