Execução de Título Extrajudicial 0802043-82.2022.8.19.0006 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802043-82.2022.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802043-82.2022.8.19.0006. AUTOR: ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS RÉU: SYLVIA MARIA DE LIMA PINTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com danos morais proposta por ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MOVÉIS ME em face de SYLVIA MARIA DE LIMA PINTO. Com a inicial de id. 26702035, vieram os documentos de id. 26702999 a 26704313. Emenda a inicial apresentada no id. 50241532, seguida do documento de id. 50241534. Determinado no id. 77089433 a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça requerida. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte conforme certidão de id. 115073450. Diante da inércia, foi indeferida a gratuidade de justiça da parte autora na decisão de id. 122646092. Requerido no id. 129976400 o recolhimento das custas ao final. Indeferido o pedido da decisão de id. 151061084, reiterada a intimação do exequente para recolhimento das custas sob pena de extinção. No id. 154745593 foi requerido a indicação das custas pela serventia e seu parcelamento. Indeferido o requerido na decisão de id. 170957309 e renovada a intimação para recolhimento das custas sob pena de extinção. Intimado, o exequente informou o pagamento das custas, porém acostou nos autos GRERJ que não foi vinculada a este feito, conforme certidão de id. 190110902. Intimado para regularizar as custas, novamente quedou-se inerte. No id. 208566940 foi determinada a renovação da intimação para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Intimado, o exequente novamente quedou-se inerte, conforme certidão de id. 224339640. É o relatório. Decido. Impende registrar que, tratam-se de autos distribuídos em 16/08/2022, quando na primeira ocasião, foi determinada a vinda dos documentos comprobatórios para análise do pleito da gratuidade de justiça da parte exequente. Sublinhe-se que, até a presente data, tal providência não foi sanada. Em razão disso, foi indeferida a gratuidade de justiça à parte exequente e determinado, por diversas oportunidades, a intimação do exequente para recolhimento das custas processuais. Não tendo a parte exequente promovido o recolhimento das custas processuais, apesar de regularmente instada a tanto, torna-se imperioso o cancelamento da distribuição. Acrescenta-se, por oportuno, que a intimação pessoal dos demandantes é desnecessária para aplicação do dispositivo legal supra, conforme entendimento firmado pelo C. STJ e E. TJRJ:. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTI-MAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DIS-TRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 257 do CPC, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o can-celamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, (sec) 2º, do CPC.3. Agravo regimental a que se nega pro-vimento, com aplicação de multa. (AgRg no A REsp 166.649/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012)[...] 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tri-bunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas inici-ais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pes-soalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ [...] (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, jul-gado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRI-BUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSU-AIS, COM FULCRO NO ARTIGO 257, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. Des-necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das cus-tas processuais. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 267, II e III e (sec)1º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC. ( 0241604-61.2014.8.19.0001 - APELACAO, DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do NCPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, cancelada a distribuição, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 24 de setembro de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

25/09/2025, 00:00

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Remessa

Mudança de Assunto Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes, no prazo de 05 dias, cientes de que decorrido o prazo os autos serão enviados ao arquivo.

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