Procedimento Comum Cível 0857624-03.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0857624-03.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio para o encargo Dr. Hendrick Zimmermann, de telefone e endereço eletrônico conhecidos do cartório. Fixo os honorários no montante de R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), nos termos da súmula 360 do TJRJ. Intime-se para aceitação do encargo, ciente de que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857624-03.2023.8.19.0021. AUTOR: GISELE DE OLIVEIRA BATISTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Partes capazes e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões preliminares a serem analisadas. Dou por saneado o feito. Prosseguindo, após a análise detida dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda repousa na 1) na correta leitura do relógio medidor na unidade de consumo da parte autora, 2) nalegalidade da cobrança das faturas deconsumo; 3) naresponsabilidade do réu pelos fatos alegados e 4) nos danos sofridos pela parteautora,de formaque asprovas aserem produzidasa partirdeste momentoserão nosentido deesclarecer aquestão ora ventilada. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio para o encargo Dr. Hendrick Zimmermann, de telefone e endereço eletrônico conhecidos do cartório. Fixo os honorários no montante deR$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais),nos termos da súmula 360 do TJRJ. Intime-se para aceitaçãodoencargo, cientede que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 31 de dezembro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:50

Outras Decisões

07/01/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:40

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISELE DE OLIVEIRA BATISTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0857624-03.2023.8.19.0021 - Distribuído em06/12/2023 10:22:40 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Cobrança de Quantia Indevida, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de efetuar a cobrança da dívida, ora questionada, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa única de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada cobrança indevida; 2) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; e 3) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. 4. Tendo em vista o art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto que, havendo ânimo conciliatório entre a partes, essas poderão apresentar propostas de acordo nos próprios autos. 5. Diante da apresentação da contestação pela parte ré, dou - a por citada. 6. Especifiquem as partes que tipos de provas pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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