Procedimento Comum Cível 0214319-40.2007.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0214319-40.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Venerando Acórdão.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: FABIO MOREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA AGRAVANTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL AGRAVANTE: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESPÓLIO de EUNICE SILVA DE ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESPÓLIO de EUNICE SILVA DE ARAUJO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 992). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: EUNICE SILVA DE ARAUJO E OUTROS Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539622 AGTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS AGTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA AGTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA AGTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL AGTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO OAB/SP-160824 ADVOGADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR OAB/SP-209866 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0214319-40.2007.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Espólio de Eunice Silva de Araújo Rep/p/s/herdeiros e outros Agravado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU DESPACHO Indexador 1036. Considerando o teor da certidão acostada no indexador 1036, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539622 AGTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS AGTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA AGTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA AGTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL AGTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DESPACHO: Agravo em Recurso Especial - Cível nº 0214319-40.2007.8.19.0001 intime-se a agravada para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 dias. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539622 AGTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS AGTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA AGTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA AGTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL AGTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0214319-40.2007.8.19.0001 Recorrente: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO E OUTROS Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU DECISÃO recorrido: "(...) É sabido que, de acordo com o art. 313, I, do CPC, o processo é suspenso pela perda da capacidade processual do representante legal da parte. Portanto, foi observado o disposto no § 2º, II do referido dispositivo, intimando- se o herdeiro para que, querendo, regularizar a representação do espólio. Como relatado, foi oportunizado à parte tal regularização processual por diversas oportunidades o que de fato não ocorreu. Mister ressaltar que a autora faleceu em outubro de 2020 (índice 703) e, passados mais de 02 (dois) anos, não houve regularização do polo ativo, e agora pretende se valer da idade avançada dos herdeiros, para se beneficiar da sua desídia em providenciar a documentação necessária para habilitação do Espólio da sra. Eunice Silva de Araújo. Dessa feita, agiu a magistrada sentenciante de forma adequada e arrazoada ao extinguir o presente feito, em vista de a parte autora não se desincumbir do ônus de apresentar a documentação necessária para a habilitação do espólio, evidenciando assim sua desídia processual. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.022.077/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174694 RECTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS RECTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA RECTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA RECTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL RECTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 961/974, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 485, IV C/C 76, §1º I E ART. 313, §2º, II, DO CPC.. FALECIMENTO DA AUTORA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSUAL. MISTER RESSALTAR QUE A AUTORA FALECEU EM OUTUBRO DE 2020 E, PASSADOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, E AGORA PRETENDE SE VALER DA IDADE AVANÇADA DOS HERDEIROS, PARA SE BENEFICIAR DA SUA DESÍDIA EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR AS OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OU ERRO MATERIAL, QUANDO NO ACÓRDÃO O SEU SENTIDO NÃO PODE SER DEPREENDIDO, NÃO SE PRESTANDO AO NOVO JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, SENÃO EM HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Nas razões de recurso, o recorrente alega violação ao artigo 313 do CPC, ao argumento de que com o falecimento da parte autora, deve haver a suspensão do processo até a efetiva regularização do polo ativo, não tendo que se falar em transcurso do prazo prescricional intercorrente. Contrarrazões às fls. 646/651. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 TEXTO: RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174694 RECTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS RECTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA RECTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA RECTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL RECTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 TEXTO: Ao recorrente, para regularizar sua representação processual, tendo em vista o vício certificado na autuação, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174694 RECTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS RECTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA RECTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA RECTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL RECTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS APELANTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO APELANTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO APELANTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA APELANTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA APELANTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL APELANTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO APELANTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR AS OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OU ERRO MATERIAL, QUANDO NO ACÓRDÃO O SEU SENTIDO NÃO PODE SER DEPREENDIDO, NÃO SE PRESTANDO AO NOVO JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, SENÃO EM HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00988088

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3042580/RJ (2025/0338423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUNICE SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: CARLOS JOSE MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: FABIO MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA REPRESENTADO POR: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTADO POR: TANIA FATIMA MOREIRA DE ARAUJO REPRESENTADO POR: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: KARLA MENDES SOUZA - RJ118075 ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA - RJ120302 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESPÓLIO de EUNICE SILVA DE ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESPÓLIO de EUNICE SILVA DE ARAUJO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 992). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: EUNICE SILVA DE ARAUJO E OUTROS Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539622 AGTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS AGTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA AGTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA AGTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL AGTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO AGTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO OAB/SP-160824 ADVOGADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR OAB/SP-209866 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0214319-40.2007.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0214319-40.2007.8.19.0001 Recorrente: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO E OUTROS Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU DECISÃO recorrido: "(...) É sabido que, de acordo com o art. 313, I, do CPC, o processo é suspenso pela perda da capacidade processual do representante legal da parte. Portanto, foi observado o disposto no § 2º, II do referido dispositivo, intimando- se o herdeiro para que, querendo, regularizar a representação do espólio. Como relatado, foi oportunizado à parte tal regularização processual por diversas oportunidades o que de fato não ocorreu. Mister ressaltar que a autora faleceu em outubro de 2020 (índice 703) e, passados mais de 02 (dois) anos, não houve regularização do polo ativo, e agora pretende se valer da idade avançada dos herdeiros, para se beneficiar da sua desídia em providenciar a documentação necessária para habilitação do Espólio da sra. Eunice Silva de Araújo. Dessa feita, agiu a magistrada sentenciante de forma adequada e arrazoada ao extinguir o presente feito, em vista de a parte autora não se desincumbir do ônus de apresentar a documentação necessária para a habilitação do espólio, evidenciando assim sua desídia processual. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.022.077/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214319-40.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0214319-40.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174694 RECTE: ESPÓLIO DE EUNICE SILVA DE ARAÚJO REP/P/S/HERDEIROS RECTE: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: FABIO MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO SIQUEIRA RECTE: MARISE MOREIRA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA RECTE: SANDRA REGINA MOREIRA DE ARAÚJO VIDAL RECTE: TANIA FÁTIMA MOREIRA DE ARAÚJO RECTE: VANIA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 961/974, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 485, IV C/C 76, §1º I E ART. 313, §2º, II, DO CPC.. FALECIMENTO DA AUTORA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSUAL. MISTER RESSALTAR QUE A AUTORA FALECEU EM OUTUBRO DE 2020 E, PASSADOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, E AGORA PRETENDE SE VALER DA IDADE AVANÇADA DOS HERDEIROS, PARA SE BENEFICIAR DA SUA DESÍDIA EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR AS OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OU ERRO MATERIAL, QUANDO NO ACÓRDÃO O SEU SENTIDO NÃO PODE SER DEPREENDIDO, NÃO SE PRESTANDO AO NOVO JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, SENÃO EM HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Nas razões de recurso, o recorrente alega violação ao artigo 313 do CPC, ao argumento de que com o falecimento da parte autora, deve haver a suspensão do processo até a efetiva regularização do polo ativo, não tendo que se falar em transcurso do prazo prescricional intercorrente. Contrarrazões às fls. 646/651. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Venerando Acórdão.

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