Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802808-63.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802808-63.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/02/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802808-63.2025.8.19.0001. REQUERENTE: ISRAEL ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a pretensão. Cite-se. Certificado o transcurso do prazo de defesa, remeta-se ao MP e em seguida, ao juiz leigo para apresentação de projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:23

Desistência

13/02/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802808-63.2025.8.19.0001. REQUERENTE: ISRAEL ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a pretensão. Cite-se. Certificado o transcurso do prazo de defesa, remeta-se ao MP e em seguida, ao juiz leigo para apresentação de projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:34

Outras Decisões

06/02/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802808-63.2025.8.19.0001. AUTOR: ISRAEL ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado. No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris. Outrossim, ainda que se considere a produção de prova pericial pretendida, não há óbice para processamento da demanda pelos Juizados Fazendários, conforme já decidiu esta corte recentemente: " Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00336096620238190000 202300246290, Relator: Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 22/05/2023)" " 0015558-12.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação conhecimento proposta pelo Agravantes, objetivando a realização das próximas etapas do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente, e que fossem nomeados e, posteriormente, empossados, declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, comfundamento no artigo 2º e seu §4º da Lei nº 12.153/2009, e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. Recurso interposto de decisão que não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, em se tratando de questão atinente à competência, ser conhecido, a justificar que seja mitigada a taxatividade do referido dispositivo legal, conforme entendimento consagrado pelo STJ no RESP 1.696.396/MT e no RESP 1.704.520/MT. Competência do Juizado Especial Fazendário que é fixada de acordo como valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes do STJ e do TJRJ. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 tendo sido, comacerto, declinada a competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda. Desprovimento do agravo de instrumento." " 0044780-25.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. AUTOR AFIRMA SER PESSOA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. As autarquias e fundações vinculadas aos entes federados podem figurar no polo passivo das demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009. 2. De acordo como disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, é absoluta a competência dos juizados especiais fazendários para as causas de interesse dos Estados até o valor de 60 salários mínimos. 3. A competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Atribuído à causa o valor de R$45.223,25, o qual é inferior ao limite legal. 5. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)